execucao fiscal deposito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença de extinção da execução fiscal pelo pagamento. Apelo da executada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em conta judicial.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor, da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Ação rescisória não suspende a execução. Medida cautelar incidental à rescisória. Indeferimento. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 798. Súmula 234/TFR.

«Após trânsito em julgado da decisão, o depósito será entregue à Fazenda Pública, se a ação movida pelo contribuinte for julgada improcedente. A ação rescisória não suspende a execução.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial do montante integral do crédito tributário em ação antiexacional ajuizada antes do feito executivo. Extinção parcial. Pretensão de reforma. Não cabimento. Ciência de referidos depósitos antes do ajuizamento da presente demanda. Entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito judicial. Correção pela taxa Selic. Legislação estadual. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Depósito judicial. Garantia. Levantamento indevido. Restituição. Observância do regime de precatórios. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação infraconstitucional.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL EM DINHEIRO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR DEVIDO. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

Em se tratando de crédito tributário, não se aplica a tese firmada no Tema 677 do STJ, uma vez que, dada a existência de legislação específica (CTN, art. 151, II e art. 9º, §4º, da LEF), que determina a suspensão da exigibilidade pelo depósito do montante integral, cessando a responsabilidade do devedor pela atualização monetária e pelos juros de mora. ... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento de 70% da quantia depositada em garantia pelo executado. Descabimento. Município que não demonstrou a existência de lei municipal e não observou o disposto no Lei 10.819/2003, art. 2º, inciso III, letras «a e «b, sendo que o Prefeito não firmou Termo de compromisso, onde deveria se comprometer em manter o fundo de reserva. Levantamento inviável. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Incidência de juros. Remuneração. Omissão. Decisão que deixa de se manifestar sobre possível existência de coisa julgada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que, conquanto instado a se manifestar sobre a possível existência de coisa julgada, o Tribunal de origem se manteve silente, razão pela qual deve o processo retornar à Corte a quo para que seja suprida a omissão identificada, sob pena de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos de Execução Fiscal, determinou a intimação do executado para pagamento de saldo remanescente decorrente dos consectários da mora sobre valor depositado judicialmente. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125. CTN, art. 151, II.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime da indisponibilidade. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a cessação dos consectários legais da mora a partir da data do depósito judicial. O agravante sustenta que, à luz do Tema 677 do STJ, a mora deve cessar apenas com o efetivo cumprimento da obrigação pelo devedor, e não com o simples depósito judicial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Depósito judicial. Falta de intimação da Fazenda Pública. Responsabilidade do contribuinte reconhecida. Condenação ao pagamento de custas e dos honorários. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante, mesmo após efetuar o depósito judicial, deixou de promover os atos necessários à intimação da Fazenda Pública a respeito do depósito, tendo permanecido inerte por período superior a dois anos. Assim, a falta de intimação resultou no ajuizamento da Execução Fiscal, sendo a parte agravada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em decorrência do Princípio da Causalidade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2004 - Depósito integral do valor da dívida na ação anulatória ajuizada anteriormente à ação de execução fiscal - Depósito judicial que é direito do contribuinte, sendo desnecessária autorização judicial - Precedentes do STJ - Impossibilidade da cobrança - Inteligência do CTN, art. 151, II - Extinção da execução - Cabimento - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Depósito judicial insuficiente em 2011. Saldo devedor em 2023. Exatidão dos cálculos da Fazenda Estadual exequente. Inexistência de cobrança duplicada ou em percentual indevido dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Vermelha contra decisão que considerou que, com o depósito judicial feito pelo Banco Bradesco, cessa a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora da dívida tributária. O agravante alega que a decisão está equivocada, invocando o TEMA 677 do STJ, e defende que o devedor deve arcar com os consectários da mora.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SEM CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de Execução Fiscal ajuizada visando à satisfação de crédito tributário. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, sob o fundamento de que o débito foi adimplido mediante depósito judicial, determinando, ainda, a conversão dos valores em renda e fixando as custas processuais à parte executada, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ R ementa processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Restituição do valor excedente. Taxa selic. Responsabilidade da agência reguladora. Recurso carente de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

1 - Na hipótese dos autos, carece de interesse de agir a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, uma vez que o Recurso Especial da Agência Reguladora, neste ponto, nem sequer foi conhecido por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)