Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Vermelha contra decisão que considerou que, com o depósito judicial feito pelo Banco Bradesco, cessa a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora da dívida tributária. O agravante alega que a decisão está equivocada, invocando o TEMA 677 do STJ, e defende que o devedor deve arcar com os consectários da mora.... (Continua)