Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Depósito judicial. Garantia. Levantamento indevido. Restituição. Observância do regime de precatórios. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação infraconstitucional.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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