execucao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação monitória. Instrução com sentença proferida em ação declaratória de fixação de haveres combinado com cobrança. Transformação em ação de execução de sentença. Inadmissibilidade. Julgamento tal como proposta. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O juiz deve decidir a causa tal como ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. (...) Salvo melhor juízo, a competência para processar a ação monitória e julgar os correspondentes embargos é do MM. Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo, SP. Se ela faz as vezes de uma execução de sentença, disso deve ser extraído o efeito próprio, v.g. a extinção do processo. Não pode o juiz desfigurar a ação monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Competência. Constitucional. Execução de sentença. Competência.

«A execução de sentença proferida em reclamação trabalhista é da exclusiva competência da Justiça especializada, descabendo o Tribunal de Justiça exercer qualquer poder revisional sobre possível excesso praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3, VI. Execução de sentença. Imóvel residencial. Penhora. Indenização derivada de ilícito penal. Incidência da exceção legal prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«Em se tratando de execução de sentença condenatória cível, decorrente de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais de natureza grave à recorrida, embora não seja o caso de execução de sentença penal condenatória, ainda assim é o mesmo o princípio orientador da exceção prevista no inciso VI do Lei 8.009/1990, art. 3º, pois a ação indenizatória cível decorre de ilícito penal, caso em que a penhora fica mantida. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - STJ Competência. Execução de sentença. Juízo que decidiu a causa em primeira instância. Trata-se de sentença proferida pela Justiça Estadual, competente à época, para apreciar casos de registro profissional de Trabalhador Portuário Avulso contra o OGMO. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877.

«Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts. 575, II, do CPC/1973 e 877, da CLT.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que no título executivo não foi prevista a incidência de juros remuneratórios, sendo inviável a sua inclusão em sede de execução de sentença. ... (Continua)

7 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Sindicato. Ação coletiva. Execução de sentença. Verba devida. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos honorários advocatícios. Aplicação do disposto na Súmula 345/STJ.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.

«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

10 - STF Trabalho. Recurso de revista em execução de sentença. Ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º.

«Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701, de 21/12/88, art. 12, § 4º. Enunciados 210/TST e 266/TST.... (Continua)

11 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente condenada pela prática dos delitos dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 em 20/03/2023. Não expedida a carta de execução de sentença. Constrangimento ilegal. Liminar deferida. a Lei 7.210/84, art. 105, determina que transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A omissão na expedição de carta de execução de sentença definitiva impossibilita a apreciação e o gozo de benefícios da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, da expedição da carta de execução de sentença e seu tombamento junto à Vara de Execuções Penais. Concessão da ordem, ratificada a liminar.

12 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.

«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Imóvel. Arrematação. Condomínio. Dívida. Existência. Arrematante. Dívida anterior. Responsabilidade. Ausência. Certidão negativa de débito. Expedição. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Arrematação do imóvel constrito. Pedido de expedição de certidão negativa de débitos condominiais. Indeferimento.

«Não obstante reconhecido na decisão agravada que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel (arrematação), descabe a determinação de emissão de certidão negativa enquanto houver dívida pendente. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão integral. Ação ordinária procedente, em fase de execução de sentença. Exigência, desde logo, da parte incontroversa do crédito. Possibilidade. Somente deve obstar o prosseguimento da execução, a matéria acolhida nos embargos, ressaltando que a execução de sentença já transitada em julgado, é definitiva. Prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos infringentes. Servidor público do incra. Execução de sentença proferida em ação civil pública. 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Legitimação passiva da união federal.

«1. A questão relativa à legitimidade passiva de órgãos autárquicos na execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, movida tão somente contra a União, se encontra acobertada pela coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos formulados na inicial da presente ação individual de execução de sentença coletiva, conforme se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.a prescrição da execução de sentença prescreve no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento (stf. Súmula 150).a ação para reclamar vencimentos e vantagens funcionais é de cinco anos, não havendo como confundir remuneração de servidor público com prestação alimentícia, embora se reconheça que essa verba tem caráter alimentar. Agravo regimental não provido.

19 - TAMG Embargos de terceiro. Execução de sentença de despejo. Não caracterização como ato de apreensão judicial. Inadmissibilidade dos embargos. (Cita jurisprudência e precedentes).

«Contra execução de sentença que acolhe ação de despejo não cabem embargos de terceiro, pois não se trata de ato de apreensão judicial.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Pedidos de redução e majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimentais improvidos.

1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil.... (Continua)