Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Embargos de terceiro. Execução de sentença de despejo. Não caracterização como ato de apreensão judicial. Inadmissibilidade dos embargos. (Cita jurisprudência e precedentes).
«Contra execução de sentença que acolhe ação de despejo não cabem embargos de terceiro, pois não se trata de ato de apreensão judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote