1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Excremento de aves. Produto rural não caracterizado. Inadequação típica. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei Complementar 11/70, art. 15, § 1º.
«A parte recorrida, por ocasião da apresentação do recurso de apelação, sustenta que diante da Formulação 19/81 do IAPAS, que apreciou o Decreto 83.081/1979, art. 76, ficou consignado pelo fisco que: «Não cabe a incidência das contribuições a que se referem os itens I e II do art. 76 do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS nas operações de vendas relativas a excremento de aves. O excremento, que adquire a condição de fertilizante, não se enquadra com exatidão dentro das características de produto rural estabelecidas no § 3º do art. 76 do RCPS. Trata-se de produto residual conseqüente da alimentação ingerida pela ave, não podendo ser considerado como produto genuinamente rural, nos termos da definição legal (fl. 70). ... ()
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2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS.
Constatado nos autos que a decisão do Regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno para que seja analisado o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS. A Súmula 448/TST, I dispõe que, para o empregado ter direito ao adicional de insalubridade, não basta laudo pericial; é necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. In casu, o Regional consignou expressamente que « o reclamante trabalhava na coleta de ovos, exposto a poeira orgânica e excremento de aves «. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, analisando o Anexo XIV da NR 15, estabelece que o trabalho em aviário gera direito ao adicional de insalubridade apenas se houver contato com resíduos de animais deteriorados. Portanto, constatado que a parte reclamante não teve contato com resíduos de animais deteriorados, condição essencial para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), não faz jus ao adicional de insalubridade, decisão em conformidade com a Súmula 448/TST, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prova pericial para identificação das espécies de aves apreendidas em poder do réu. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Crime contra as relações de consumo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Parâmetro de 1/6 (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Omissão não configurada. Materialidade delitiva. Revolvimento) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (CPP, art. 619, do). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... ()
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4 - STJ Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL.
Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Estado contra ex-servidor público (Agente Fiscal de Rendas), por enriquecimento ilícito e violação a princípios da Administração Pública. Alegação de incremento patrimonial incompatível com a remuneração do cargo. «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 843.989, Tema 1.199). Não demonstração do elemento subjetivo (dolo específico). Pedido improcedente. ... ()
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6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA E REGIME IMPOSTOS. IINVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. 1.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Justificado o incremento na pena-base, ante a quantidade e nocividade do estupefaciente, e a redução pela atenuante da confissão, no caso, parcial. Percentuais dentro dos limites legais, não autorizando a relativização da coisa julgada. 2. Estabelecido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum final da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §. 3º, do CP), também inexistindo fundamento para alteração nesse particular, dada a ausência de ilegalidade. 3. Adoção de corrente jurisprudencial diversa - ainda que mais favorável ao réu - , em detrimento do entendimento esposado na decisão que se busca rescindir, quando não ilegal este, não é hipótese autorizadora da alteração penal por meio da presente ação excepcional, por ausência de previsão no art. 621 do estatuto de ritos penais. ... ()
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7 - TJSP VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Condenação mantida. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versão exculpatória do apelante que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga encontrada (897 porções de cocaína, com massa líquida de 575,52g; 595 porções de maconha, com massa líquida de 922,46g e 348 porções de crack, com massa líquida de 70,62g). somada à detenção do réu em local conhecido pela venda de drogas e à apreensão de dinheiro, balança de precisão e simulacro de arma de fogo, além da ausência de utensílios comumente destinados ao consumo, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava a narco traficância, praticada pelo réu. Condenação mantida. ... ()
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9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. ... ()
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10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Tema não discutido pela corte de origem. Supressão de instância. Reincidência específica. Aumento de 1/3 (um terço). Ausência de motivação idônea. Impossibilidade. Terceira fase. Exasperação em 5/12 (cinco doze avos). Critério matemático afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional de Aluguéis. Preliminar de cerceamento de defesa. Teórica necessidade de complementação do laudo pericial para que fossem avaliado o valor de locação do maquinário que integra o estabelecimento industrial arrendado (graxaria), buscando que os aluguéis sejam calculados pelo critério da remuneração do capital. Contrato de arrendamento prevendo que os móveis, equipamentos e utensílios que guarneciam a graxaria estavam incluídos no valor do aluguel, pactuado pelas partes para remunerar o uso do imóvel com todos os seus acessórios. Valor originário do aluguel que corresponde ao montante aceito pela autora para remunerar a cessão do uso dos referidos bens de capital globalmente considerados. Diante de tal peculiaridade, não cabe considerar a disponibilização dos equipamentos como um complemento a ser acrescido à locação inicialmente pactuada no valor de R$ 85.000,00, notadamente porque deve ser preservado o sinalagma original da contratação. Pretendida alteração dos critérios de avaliação que não se justifica. Complementação do laudo pericial incabível. Sentença mantida. Hipótese em que é igualmente incabível a atualização dos aluguéis pela média entre a variação do preço dos produtos acabados (farinha de vísceras, farinha de pena e óleo de vísceras) e o IGP-M. Embora o instrumento contratual faça menção à variação do preço dos produtos acabados, esta não influi no valor dos aluguéis, referindo-se tão somente ao fornecimento do subproduto de aves conjuntamente contratado. Hipótese em que o IGP-M é o índice que melhor reflete a valorização do imóvel alugado com todos os seus componentes. R. sentença apelada que comporta reforma quanto ao intervalo temporal utilizado para definir o reajuste aplicável ao valor, tendo considerado somente ser cabível sua correção pela inflação acumulada nos doze meses anteriores à citação. Fixação valor atual de mercado do aluguel com base na variação do IGP-M que pressupõe que a correção se dê por meio do incremento de valor acumulado em todo o período, ou seja, desde a contratação (negócio jurídico firmado em 12/03/2018) até a data da citação. Recurso parcialmente provido... ()
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12 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Prova pericial da materialidade delitiva. Policiais civis, durante campana, flagraram, em dois dias distintos, o réu em contato com usuários, em atos indicativos da torpe mercancia. Apreensão de drogas e dinheiro nos trechos das ruas nos quais o acusado fora visto pegar algo. Usuário detido em uma das oportunidades confirmou, em solo policial, ter adquirido drogas de Alexandre. Destinação mercantil dos entorpecentes configurada. Negativa e versão do réu, apresentadas em juízo, que sucumbem ao restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de cláusulas de obrigação alimentar, nos autos de ação revisional de alimentos. O agravante pleiteava a exclusão das cláusulas do acordo homologado judicialmente que previam o pagamento direto de despesas escolares e médicas das alimentandas, sob alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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14 - TJSP FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Réu surpreendido pela polícia subtraindo terra de propriedade da empresa vítima, depois de já ter furtado, no mesmo dia, o mesmo material. Versão do réu na fase inquisitorial, no sentido de que teria autorização para retirar a terra do local, que restou isolada nos autos, nada havendo de concreto que escusasse a sua conduta, até porque, em juízo, optou pela revelia. Dolo bem evidenciado. Não se há cogitar em erro de proibição, mesmo que evitável (CP, art. 21, parte final), pois restou bem demonstrado que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. ... ()
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15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE MOTOCICLETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por tentativa de furto de uma motocicleta, impondo-lhe pena de 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir (i) se a condenação deve ser mantida, diante do pedido de absolvição por insuficiência probatória; (ii) se é cabível o afastamento da agravante da reincidência ou a redução da fração de aumento correspondente para 1/6 (um sexto); (iii) se afigura-se viável o incremento do quantum de diminuição de pena referente à tentativa para o patamar máximo de 2/3 (dois terços); (iv) se é aplicável o instituto da detração penal; (v) se há possibilidade de isenção da pena de multa; e (vi) se pode ser concedida a justiça gratuita ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A súplica de redução da fração atribuída à agravante de reincidência para 1/6 (um sexto) também não comporta conhecimento, pois fora estabelecida nesse patamar em sentença.5. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais.6. O réu foi flagrado com a res furtiva, o que acarreta a inversão do ônus da prova, exigindo justificativa para a posse do bem.7. A tese de insuficiência probatória não comporta chancela, pois as provas colhidas são harmônicas, detalhadas e não deixam dúvida sobre os requisitos da justa causa.8. A reincidência do sentenciado foi corretamente considerada na dosimetria da pena e deve ser mantida.9. A fração de redução da pena pela tentativa afigura-se adequada no quantum de 1/2 (metade), considerando o iter criminis percorrido pelo acusado.10. O instituto da detração penal com o intento de abrandar o regime prisional não pode ser empregado no caso concreto, porquanto o cômputo do lapso temporal da restrição de liberdade não influencia na determinação da modalidade carcerária inicial.11. O pleito de isenção da pena de multa não é passível de deferimento, uma vez que a legislação prevê sua imposição como sanção obrigatória.IV. DISPOSITIVO 12. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, c/c o art. 14, II; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 392, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC 348.374/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.03.2016; STJ, HC 390.920/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 01.07.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004408-47.2014.8.16.0123, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 02.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000504-67.2021.8.16.0157, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0020182-88.2016.8.16.0013, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0011517-58.2018.8.16.0031, Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0002631-87.2022.8.16.0077, Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 20.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0008581-13.2021.8.16.0045, Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.05.2023; Súmula 7/STJ.... ()
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16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.
Produzidos nos autos e sob o crivo do contraditório elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Peticionário e corréu abordados por policiais militares, um dia após o roubo, na posse de uma mochila contendo parte dos bens subtraídos das vítimas, tendo eles confessado, informalmente, a prática do crime e indicado o local onde guardavam as armas utilizadas e o restante dos pertences subtraídos. Ausência de reconhecimento pelas vítimas suprida pelo robusto conjunto probatório amealhado. A versão sustentada pelo peticionário, além de fantasiosa, apresenta elementos contraditórios e destituídos de verossimilhança. ... ()
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17 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Guardas civis relataram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, que, em patrulhamento de rotina por local conhecido pela prática da torpe mercancia, avistaram o réu e Paulo no meio da via pública, o primeiro com uma sacola aberta e o segundo olhando para o interior dela. Realizada a abordagem, encontraram na sacola porções de cocaína, crack e maconha, e, na posse de Paulo, havia um eppendorf e um papelote, semelhantes aos que estavam com o apelante. Informalmente, o réu alegou que havia entregado - e não vendido - uma porção de cocaína para Paulo, o qual confirmou tal versão. Versão isolada do restante do conjunto probatório. Circunstâncias da abordagem que evidenciam o envolvimento do réu com o comércio espúrio. Impossibilidade de desclassificação de sua conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... ()
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18 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu in casu. Preliminar rejeitada ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Causa de aumento. Restrição liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Prazo superior ao necessário à consumação do crime. Majorante. Caracterização. Aumento da pena. Inviabilidade. Sentença. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ausência de justificativa concreta. Recurso especial provido, porém, sem reflexos nas penas.
«1 - O fato de as vítimas terem sido trancadas no banheiro, sendo amarradas as mãos de uma delas, vindo a conseguir livrar-se tão somente após a saída dos assaltantes, ultrapassa a elementar referente à redução da capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de aumento prevista art. 157, § 2º, V, do Código Penal, uma vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante, superior àquele necessário para a consumação do delito. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-Base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Excessivo número de golpes contra a vítima. Precedentes. Conduta social desfavorável. Paciente contumaz na prática de violência doméstica. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
