Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA E REGIME IMPOSTOS. IINVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. 1.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Justificado o incremento na pena-base, ante a quantidade e nocividade do estupefaciente, e a redução pela atenuante da confissão, no caso, parcial. Percentuais dentro dos limites legais, não autorizando a relativização da coisa julgada. 2. Estabelecido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum final da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §. 3º, do CP), também inexistindo fundamento para alteração nesse particular, dada a ausência de ilegalidade. 3. Adoção de corrente jurisprudencial diversa - ainda que mais favorável ao réu - , em detrimento do entendimento esposado na decisão que se busca rescindir, quando não ilegal este, não é hipótese autorizadora da alteração penal por meio da presente ação excepcional, por ausência de previsão no art. 621 do estatuto de ritos penais. ... (Continua)