Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE MOTOCICLETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por tentativa de furto de uma motocicleta, impondo-lhe pena de 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir (i) se a condenação deve ser mantida, diante do pedido de absolvição por insuficiência probatória; (ii) se é cabível o afastamento da agravante da reincidência ou a redução da fração de aumento correspondente para 1/6 (um sexto); (iii) se afigura-se viável o incremento do quantum de diminuição de pena referente à tentativa para o patamar máximo de 2/3 (dois terços); (iv) se é aplicável o instituto da detração penal; (v) se há possibilidade de isenção da pena de multa; e (vi) se pode ser concedida a justiça gratuita ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A súplica de redução da fração atribuída à agravante de reincidência para 1/6 (um sexto) também não comporta conhecimento, pois fora estabelecida nesse patamar em sentença.5. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais.6. O réu foi flagrado com a res furtiva, o que acarreta a inversão do ônus da prova, exigindo justificativa para a posse do bem.7. A tese de insuficiência probatória não comporta chancela, pois as provas colhidas são harmônicas, detalhadas e não deixam dúvida sobre os requisitos da justa causa.8. A reincidência do sentenciado foi corretamente considerada na dosimetria da pena e deve ser mantida.9. A fração de redução da pena pela tentativa afigura-se adequada no quantum de 1/2 (metade), considerando o iter criminis percorrido pelo acusado.10. O instituto da detração penal com o intento de abrandar o regime prisional não pode ser empregado no caso concreto, porquanto o cômputo do lapso temporal da restrição de liberdade não influencia na determinação da modalidade carcerária inicial.11. O pleito de isenção da pena de multa não é passível de deferimento, uma vez que a legislação prevê sua imposição como sanção obrigatória.IV. DISPOSITIVO 12. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, c/c o art. 14, II; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 392, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC 348.374/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.03.2016; STJ, HC 390.920/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 01.07.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004408-47.2014.8.16.0123, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 02.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000504-67.2021.8.16.0157, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0020182-88.2016.8.16.0013, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0011517-58.2018.8.16.0031, Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0002631-87.2022.8.16.0077, Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 20.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0008581-13.2021.8.16.0045, Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.05.2023; Súmula 7/STJ.... (Continua)