exclusao de socio por falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade comercial. Retirada do sócio. Pretensão de exclusão de sócio por falta grave. Descabimento. Contrariedade nas votações. Insuficiência para a expulsão de um dos sócios. Existência de posições antagônicas decorrentes do embate entre grupos de sócios. Desinteligência que não pode ser tratada como sinônimo de falta de empenho no cumprimento da obrigação de colaboração entre os sócios para a manutenção da empresa. Agravo retido improvido, preliminares rejeitadas e recursos de apelação providos em parte.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PASSASSE A SER EXERCIDA DE MANEIRA CONJUNTA DA SOCIEDADE POR AMBOS OS SÓCIOS. INCONFORMISMO. EXTREMA LITIGIOSIDADE ENTRE OS SÓCIOS QUE RECOMENDA A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito empresarial. Exclusão de sócio por falta grave no cumprimento de suas funções. Determinação de apuração dos haveres correspondentes às suas quotas. Alegação de eventual violação ao CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 561. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Preclusão. Sociedade limitada composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social. Não se mostra razoável impor, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, exigir maioria do capital, maioria de sócios ou ainda a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de dissolução de sociedade/exclusão de sócio/responsabilização de sócio. Precedentes. Agravo regimental improvido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO ADEQUADA, TODAVIA, DE ENCONTRO À TESE DEFENSIVA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA E A SUA MISTER MANUTENÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. O RECURSO NÃO ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS SUAS RAZÕES NÃO GUARDAM CONEXÃO LÓGICA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO REDIGIDAS DE FORMA GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM, O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE INTEGRAL. ASSIM, PARTE DO RECURSO NÃO É CONHECIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS O JULGADOR ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL, EXPLICITANDO OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE AQUELES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE. ALÉM DISSO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O APELANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL, APRESENTAR ASSISTENTE TÉCNICO E PRODUZIR PROVAS. O SIMPLES FATO DE SUAS ALEGAÇÕES NÃO TEREM SIDO ACOLHIDAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORA, O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS CABIA AO APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA ROBUSTA OS VÍCIOS QUE ALEGA. CONSEQUENTEMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA, POIS A REALIZADA JUDICIALMENTE FOI CONDUZIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS, SENDO A AUSÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS COMPLETOS ATRIBUÍDA À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DA QUAL O APELANTE FAZIA PARTE. A METODOLOGIA EMPREGADA PELO PERITO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS E FOI CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

5 - TJSP EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE. DESVIO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIEDADE FAMILIAR, TODOS OS ´SOCIOS EXERCENDO A GERÊNCIA, SOBRETUDO INSOLADAMENTE. ÔNUS DA PROVA DO DESVIO EXCLUSIVO DOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Exclusão de sócio. Falta grave por desvio de valor. Não comprovação. Empresa familiar, todos os sócios detentores da gerência, inclusive isoladamente. Ônus da prova dos autores. Não desincumbência. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Sociedade por quotas. Exclusão de sócio. Prática de falta grave colocando em risco a continuidade da empresa por constituir sociedade empresária concorrente sem o conhecimento e consentimento dos demais sócios. Exclusão extrajudicial permitida por cláusula social. Respeito ao devido processo legal com convocação para assembleia especial. Atendimento aos requisitos legais. Manutenção da exclusão de rigor. Recurso não provido.

7 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SOCIAIS PARA CONTA PESSOAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ATO DE ADMINISTRADOR CONTRÁRIO AO INTERESSE DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Exclusão de Sócio, que julgou procedente o pedido inicial, para excluir o requerido do quadro societário da empresa. Determinou-se a apuração dos haveres em liquidação de sentença, além do recolhimento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor econômico da causa. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Exclusão de sócio e apuração de haveres. Falta grave da sócia. Realização de saque de todos os fundos de conta corrente, a pretexto de indenizarse por suposta união estável que mantinha com o sócio majoritário. Dissolução parcial cabível. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - FALTA GRAVE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa quando o pedido de produção de provas é realizado de forma intempestiva, operando-se a preclusão. ... (Continua)

10 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

«1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade limitada. Empresa. Dissolução parcial de sociedade. Polo ativo. Sociedade. Legitimidade ativa. Affectio societatis. Quebra. Insuficiência. Exclusão. Sócio. Distribuição de lucros. Previsão. Contrato social. Lei. Violação. Falta grave. Configuração. Exclusão de sócio. Cabimento. Intervenção mínima. Poder judiciário. Princípio da supletividade. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Direito empresarial. Direito processual civil. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.072, § 5º. CPC/2015, art. 600, V.

A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Sócio majoritário. Falta grave. Exclusão. CCB/2002, art. 1.030. Sócios minoritários. Iniciativa. Possibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Exclusão. Sócio. Falta grave. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

«5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes.

16 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA MINORITÁRIA POR FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETIRADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência. Prova que deve ser produzida documentalmente, sendo inútil a prova testemunhal que, inclusive, não foi arrolada, nem justificada. Pedido rejeitado. 2. EXCLUSÃO DE SÓCIA. Não se trata de pedido de anulação de alteração contratual. Pedido, de fato, de exclusão de sócia por falta grave. Falta de integralização não verificada. Integralização das quotas deu-se por meio de inclusão de imóvel adquirido pela própria empresa. Requerida que, de fato, teve incremento de suas quotas sociais ao receber 29% de quotas do autor, sem esclarecimento da natureza da cessão: onerosa ou gratuita. Matéria, todavia, estranha aos autos. Exclusão, portanto, que improcede. 3. DIREITO DE RETIRADA. Admissibilidade. Apuração de haveres nos termos da cláusula 15ª do contrato social. Regras do CCB, art. 1.031, não aplicáveis no caso em tela, portanto. Pedido acolhido nesse tocante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

18 - TJSP Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção pleiteando a exclusão do sócio autor reconvindo da sociedade. Alegação de cometimento de falta grave na gestão da empresa. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Objeto do recurso envolve exclusivamente o pedido reconvencional. Ré reconvinte que ressalta procedimento inadequado do autor reconvindo no comando da empresa, fazendo referência sobre documentação, utilização indevida de numerário equivalente a agiotagem, recibos abrangendo itens não compatíveis com o objeto social da empresa e outros tópicos. Prova técnica e testemunhal não indicaram má gestão ou cometimento de falta grave. Peculiaridades referidas pela ré reconvinte, ora apelante, apresentam-se genéricas e superficiais. Inexistência de ato específico que ocasionasse lesividade, inclusive para a empresa. Pretensão de exclusão do referido sócio não apresenta embasamento suficiente. Questões outras abrangendo o relacionamento das partes - ex-cônjuges - não podem ter relevância para o desfecho da ação. Caberia efetivamente à ré reconvinte demonstrar, de forma clara e precisa, a afronta aos estatutos sociais por parte do autor reconvindo, o que não se fez presente. Improcedência da reconvenção apta a sobressair. Apelo desprovido

19 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de exclusão de dois sócios, cumulada com apuração de haveres, proposta por sócio minoritário, sob a alegação de prática de faltas graves pelos sócios réus. Sentença de improcedência que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)