Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA MINORITÁRIA POR FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETIRADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência. Prova que deve ser produzida documentalmente, sendo inútil a prova testemunhal que, inclusive, não foi arrolada, nem justificada. Pedido rejeitado. 2. EXCLUSÃO DE SÓCIA. Não se trata de pedido de anulação de alteração contratual. Pedido, de fato, de exclusão de sócia por falta grave. Falta de integralização não verificada. Integralização das quotas deu-se por meio de inclusão de imóvel adquirido pela própria empresa. Requerida que, de fato, teve incremento de suas quotas sociais ao receber 29% de quotas do autor, sem esclarecimento da natureza da cessão: onerosa ou gratuita. Matéria, todavia, estranha aos autos. Exclusão, portanto, que improcede. 3. DIREITO DE RETIRADA. Admissibilidade. Apuração de haveres nos termos da cláusula 15ª do contrato social. Regras do CCB, art. 1.031, não aplicáveis no caso em tela, portanto. Pedido acolhido nesse tocante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)