excludente de punibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração.

«1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Posse ilegal de munição de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea.

«1. Tendo sido encontrada na residência do recorrido, em 16 de dezembro de 2008, 09 munições de uso restrito, calibre 40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tinha como ser beneficiado com a abolitio criminis pois, para a entrega de arma de fogo e munição de uso restrito, o prazo para obter abolitio criminis foi até 23/10/05. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de munição de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Tema 596. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, III, e ao Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31.12.2009. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Posse de armas de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31.12.2009. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Posse de arma de numeração raspada, suprimida ou adulterada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Atipicidade. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.- somente pode ser obstada a persecução penal quando há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço.- para se aferir a presença ou não do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário se faz uma profunda análise do contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.recurso improvido.

12 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 159, §1º do CP. Prisão preventiva. Pleito de trancamento da ação penal. Writ não conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva realizado nos mesmos termos do HC 0002033-21.2024.8.19.0000, cuja ordem foi denegada em julgamento realizado no dia 05/03/2024. Pedido de extensão quanto à ordem concedida no julgamento do HC 0104697-67.2023.8.19.0000 em relação ao corréu para trancamento da ação penal. Situação fática distinta. Outros indícios de autoria em relação ao ora paciente. O trancamento da ação penal consiste em medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em comento. Denegação da ordem.

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos preenchidos. Admissibilidade. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o recorrente, nas razões do recurso especial, realizado o cotejo analítico entre os julgados paradigma e recorrido, bem como procedido à juntada integral do acórdão paradigma e indicado o dispositivo legal objeto de divergência, possível a admissão do especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Posse de arma de numeração raspada, suprimida ou adulterada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

1 - Os arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).... (Continua)

16 - TJRJ Habeas corpus. Art. 121, §2º, I e IV do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida para revogar a prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2016) e dos requisitos autorizadores. Prisão preventiva decretada após a citação por edital do paciente unicamente em razão de sua não localização. Paciente fazia parte do efetivo carcerário e não foram esgotadas as tentativas para localização. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes. Parecer da PGJ favorável à revogação da preventiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em comento. Precedentes do STJ. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente.

17 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excludente de punibilidade. Entrega espontânea. Não configuração. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 10826/03, art. 16, caput. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. O trancamento da ação penal consiste em medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em exame. O simples fato de ser o paciente guarda municipal não autoriza, por si só, o porte de arma de fogo, pois a Lei 13.022/2014 não concede aos guardas municipais autorização automática para portar arma de fogo, mas sim determina que a fruição de tal direito fica condicionada ao cumprimento de requisitos constantes na Lei 10.826/2003 e em seu Decreto Regulamentador. Assim, não cabe o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pois deve ser avaliado no âmbito da ação penal originária, dentre outras provas, se o paciente de fato cumpriu os requisitos legais para o porte de arma de fogo. Denegação da ordem.

19 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Prazo abusivo. Não ocorrência.

«1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. ... (Continua)

20 - TJRS AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS. ALÉM DISSO, OS ANIMAIS FORAM COMPRADOS, O QUE ESTIMULA O COMÉRCIO ILEGAL DE FAUNA SILVESTRE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Réus que mantinham em cativeiro cinco pássaros silvestres. ... (Continua)