Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Prazo abusivo. Não ocorrência.
«1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. ... ()
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