1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
NA CAUSÍDICA, NÃO FICOU DEMOSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O CREDOR SE MOSTROU DILIGENTE NOS ATOS INDISPENSÁVEIS À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEIXANDO O PROCESSO PARADO INJUSTIFICADAMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL.SENTENÇA MANTIDA.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS.
AExceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANRISUL. CÉDULA CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DA CODEVEDORA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade requerida na execução extrajudicial. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução embasada em cédula de crédito bancário - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 1 ano (porque não especificado prazo diverso) de suspensão deferido pelo juiz - Término do prazo de suspensão em 24/02/2015 - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado arquivado por mais de 03 anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -
Prescrição não ocorrente - Anterior ação de execução extinta em razão da não localização de bens penhoráveis que não obsta a retomada da ação - Débito exigido relativo aos aluguéis dos meses de março a julho de 2020, mais multa rescisória - Fiadora que foi notificada e constituída em mora em 09/07/2020 - Interrupção da prescrição - Nova ação ajuizada em 03/07/23 - Decisão de rejeição mantida. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ITCMD. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES.
O fato gerador do ITCM – Imposto de Transferência Causa Mortis é efetivamente o evento «morte, porém o lançamento do tributo só é possível após a homologação definitiva do cálculo. Inteligência da Súmula 114 de súmula do STJ. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DESÍDIA E TRANSCURSO DE PRAZO TRIENAL APÓS VENCIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu a tese de ocorrência de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade oposta pelo executado. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Exceção de pre-executividade. Aferição da declaração retificadora. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Sentença. Prescrição intercorrente. Pretensão resistida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FUNGIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE CABÍVEL POR ESSA VIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Mostram-se serôdios os embargos cujas razões foram protocolizadas, após o prazo determinado no CPC, art. 915, contado em conformidade com a inteligência dos arts. 219 do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pre-executividade. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 924, V. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pela parte executada, afastando a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o recurso de agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS PARA DEFESA ESPECÍFICA DA PARTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVISO DE RECEBIMENTO E EDITAL. REGULARIDADE. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS. EXCESSO DE EXCUÇÃO.
1. O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada: restringe-se ao que foi objeto de exame na decisão judicial impugnada. A pretensão recursal quanto aos pedidos de reconhecimento de prescrição e de nulidade da citação na fase de conhecimento não é cabível pois viola a o princípio da dialeticidade e conhecimento da matéria implica inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CARCATERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ICMS/DIFAL DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - MODULAÇÃO -EXCEÇÃO PROOPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - COBRANÇA LEGITIMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA EXECUTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA CDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Em se tratando de ICMS não recolhido, a constituição do crédito aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte sobre o lançamento de ofício pelo fisco. ... ()
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20 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento.
«A exceção de pré-executvidade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou ainda quando a verificada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Consistindo, a citação, em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência faz configurar a legitimidade da parte que sofreu constrição indevida para opô-la... ()
