Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS PARA DEFESA ESPECÍFICA DA PARTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVISO DE RECEBIMENTO E EDITAL. REGULARIDADE. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS. EXCESSO DE EXCUÇÃO.

1. O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada: restringe-se ao que foi objeto de exame na decisão judicial impugnada. A pretensão recursal quanto aos pedidos de reconhecimento de prescrição e de nulidade da citação na fase de conhecimento não é cabível pois viola a o princípio da dialeticidade e conhecimento da matéria implica inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.  ... (Continua)