1 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.
«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCEÇÃO DA RUÍNA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. A Apelante alega que fato superveniente e imprevisível - acidente ocorrido em seu estacionamento, sua principal fonte de renda - comprometeu sua capacidade de cumprir as obrigações contratuais assumidas, pleiteando a aplicação da teoria da imprevisão e da exceção da ruína para revisão do contrato e reforma da sentença. ... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO DAS CHAVES DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... ()
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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. MULTA CONTRATUAL.
Acórdão que negou provimento a apelação dos franqueados. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em afastar as preliminares de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Julgamento claro do mérito, reconhecido o inadimplemento dos embargantes. Omissão do acórdão tão somente quanto às questões referentes ao excesso da multa contratual aplicada. Excesso não configurado, por se tratar de pré-fixação de danos pela incidência da multa contratual. Não violação aos arts. 412 e 413 do CC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir a sua própria obrigação.2. Hipótese em que os demandantes não lograram êxito em demonstrar o cumprimento de suas obrigações contratuais relativas à obtenção de financiamento. À vista disso, não podem exigir o cumprimento da obrigação da apelada (edificação da residência).3. Indevida a pretensão ressarcitória, pois não demonstrado nos autos o pagamento do valor contratualmente estipulado a título de entrada/arras.4. Não reconhecido o inadimplemento contratual imputado à requerida, a quantia perseguida a título perdas e danos não pode ser a ela imputada. Pelo mesmo motivo, não há de se falar em aplicação de cláusula penal em favor dos demandantes.... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CDHU. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.
Oposição à ordem de reintegração de posse proferida em ação de execução proposta pela CDHU em face do mutuário. Sentença de improcedência. Apelo do embargante possuidor do imóvel. Inadimplência incontroversa, confessada pelo próprio recorrente. Direito à rescisão contratual tanto em razão de sua cessão desautorizada, quanto pelo inadimplemento das parcelas. Cessão contratual que demanda o cumprimento de certas exigências, dentre elas a anuência da CDHU, dependente de prévia análise pelo agente financeiro quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o ingresso do cessionário no Sistema Financeiro de Habitação. Previsão do Decreto 51.241/06, art. 3º, que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06. Apelante que teve cedidos pelo mutuário os direitos inerentes ao imóvel, à revelia da CDHU. Cessões irregulares que prejudicam o sistema como um todo, especialmente as pessoas que aguardam na fila a aprovação de seu cadastro, mediante preenchimento de requisitos para o ingresso no Sistema Financeiro de Habitação. Infortúnios sofridos pelo réu que não o eximem do pagamento das prestações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ADEQUADA DO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Ação cautelar antecedente aditada para pleitear rescisão contratual, perdas e danos e multa contratual, movida, devido ao inadimplemento parcial de contrato de retrofit das fachadas e áreas comuns do edifício, no regime de empreitada global. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa da ré pelo descumprimento e condenando-a ao pagamento de multa contratual e perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte ré; (ii) analisar a legitimidade da condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual é regida pelo Código Civil, especialmente os arts. 474 e 475, que tratam da resolução de contratos por inadimplemento e da responsabilidade pelas perdas e danos. A perícia técnica, produzida nos autos de ação cautelar, constatou falhas na execução contratual por parte da ré, incluindo atraso significativo no cronograma, insuficiência de mão de obra e baixa evolução física da obra em comparação aos valores recebidos. As alegações da ré quanto a falhas na perícia técnica foram devidamente analisadas, e o laudo, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo inadimplemento é atribuível à contratada. O autor cumpriu o pagamento de 82% do valor total do contrato e do aditivo, enquanto apenas 70,35% das obras contratadas foram realizadas. Além disso, o aditamento previa que o pagamento seria condicionado ao cumprimento do cronograma, o que não foi observado pela ré. Não há comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por parte da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Configurado o inadimplemento da ré, é cabível a condenação ao pagamento de perdas e danos, que incluem a reparação do prejuízo do autor com a finalização das obras, bem como a aplicação da multa contratual prevista. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de empreitada global, a inexecução parcial por culpa da contratada, caracterizada por atraso e insuficiência na prestação dos serviços, enseja a resolução contratual e a condenação ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. O inadimplemento contratual deve ser apurado com base em perícia técnica e outros elementos probatórios que demonstrem o descumprimento das obrigações contratuais pela parte contratada. A parte ré que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não se desincumbe do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 474, 475; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11.... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, rejeitando pedido de danos morais. A parte autora busca indenização por danos morais, enquanto as rés alegam prescrição, mora do autor e impugnam a condenação por lucros cessantes e a correção monetária. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.Ação de cobrança decorrente de contrato referente à construção de uma concessionária. Discussão sobre inadimplemento contratual, responsabilidade pelas falhas e pagamento de valores supostamente devidos. ... ()
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11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inadimplemento contratual e exceção do contrato não cumprido. Apelação não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, na qual a apelante alegou inadimplemento por parte dos apelados e requereu a correção do vencimento antecipado das parcelas. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode exigir o cumprimento do contrato pelos apelados, considerando a alegação de inadimplemento por parte destes últimos e a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido da apelante, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, pois a inadimplência partiu inicialmente dos apelados.4. A apelante não apresentou prova suficiente para demonstrar que cumpriu sua parte na obrigação contratual.5. O descumprimento contratual pela apelante foi caracterizado, pois não houve entrega do loteamento dentro do prazo acordado.6. A responsabilidade pela execução do contrato era da apelante, que não cumpriu os prazos estabelecidos, mesmo após prorrogações.7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, considerando o não provimento do recurso.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada quando uma das partes não cumpre sua obrigação, impedindo a outra de exigir o cumprimento da sua parte até que a primeira satisfaça sua obrigação, conforme disposto nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 477; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 00013505620208160113, Rel. Angela Khury, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJPR, Apelação 0002566-43.2017.8.16.0150, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2020.... ()
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12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSTRUTORA. OMISSÃO NO ARESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação de cobrança, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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14 - TJSP CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS VERTIDAS. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.
1.Caracterizado o inadimplemento culposo, responde a apelante pelos danos decorrentes que, no caso, compreendem a restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas de cada desembolso e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação, posto se tratar de responsabilidade civil contratual. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INADIMPLEMENTO DE SEGURO FIANÇA
-Débitos contratuais relativos aos reparos no imóvel no ato da entrega das chaves dizem respeito ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 ; ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SEGURO GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a entrega das chaves de imóvel adquirido, ante o inadimplemento parcial do agravante. ... ()
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18 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA MORATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
