estelionato compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. COMPRA E VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Configuração. Dolo. Ocorrência.

«ESTELIONATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE CIVIL E PENAL. INDIFERENÇA. CRIME CONFIGURADO. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

4 - TJRJ Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no comprovante não se encontrava no interior do envelope depositado no caixa eletrônico do banco. Percebe-se que o apelante aproveitou-se da confiança que o lesado nutria por seu cunhado, fazendo com que aquela entregasse a este o veículo, mediante a apresentação de um comprovante de depósito, que o lesado supôs efetivado. Do mesmo modo, o recorrente traiu também a confiança deste seu cunhado, ao pedir a ele que entregasse ao lesado, seu patrão, o comprovante de depósito, para trazer o veículo naquele mesmo dia, ainda antes da compensação, pois o apelante sabia que o lesado confiava em seu cunhado. Em prosseguimento, o apelante manteve o lesado em erro, ao fazê-lo acreditar que houve um mero equívoco na efetivação do montante depositado, ganhando tempo para tentar vender o carro que, a esta altura, já estava em uma agência de automóveis. O apelante obteve para si a posse ilícita do veículo, em prejuízo do lesado, induzindo, mediante depósito bancário falso, e mantendo-o em erro, através de evasivas para ganhar tempo. Ressurge insofismavelmente do mosaico probatório o elemento subjetivo do tipo, a vontade de obter indevidamente o veículo, em prejuízo do lesado. Desnecessária a prova pericial realizada sobre o cheque dado em segundo depósito, na medida em que, afastando-se o referido título de crédito, remanesce ainda o artifício do primeiro depósito falso, adequando-se à elementar prevista no preceito primário do CP, art. 171. O fato de ter o lesado comunicado que recuperou o bem, antes do oferecimento da denúncia, não inibe a persecutio criminis, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Igualmente, a devolução do bem não tem o condão de afastar o delito, pois o crime em comento foi consumado no momento em que o agente obteve para si a vantagem ilícita, a posse do veículo. Não obstante, deve-se reconhecer a ocorrência de arrependimento posterior, nos termos do CP, art. 16, com redução da pena em 1/3, o que faz operar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º e 109, VI. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE TRATOR. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.

O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele dizer da necessidade da dilação probatória. Desnecessidade da prova testemunhal.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ELETROELETRÔNICOS EM E-COMMERCE. ESTELIONATO PERPETRADO POR TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Mensagem de SMS recebida pelo autor, informando sobre compras na loja ré, que fora acessada por ele. Compras on line realizadas por terceiros. Nenhum elemento idôneo há a justificar a responsabilização da ré pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor em razão de suposto estelionato. Não há indícios mínimos que evidenciem falha na prestação de serviço. Ao revés, o que se dessume da versão dos fatos do apelante é que obrou com culpa exclusiva ao responder ao contato dos estelionatários e acatar a ilógica solicitação destes de acessar o sítio eletrônico da ré e efetuar o pagamento de compras alheias. O pagamento foi efetuado por vontade do autor, ainda que maculada, e não em razão de falha nos sistemas de segurança da ré. Ausente falha ou culpa da apelada, o vício volitivo não é a ela oponível, razão pela qual não era exigível que desfizesse, suspendesse ou alterasse os negócios celebrados com outrem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Crime de estelionato - Contrato de compra e venda não honrado - Circunstância que, por si só, não configura ilícito penal - Precedentes - Apelante que sempre demonstrou estar agindo de boa-fé, tanto que assinou nota promissória em favor da vítima, em igual valor do que dela recebeu - Absolvição de rigor - Recurso provido.

8 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel por quem se diz proprietário em razão de doação recebida. Pagamento de sinal pelo comprador. Falsidade do documento exibido pelo alienante como prova da doação. Documentação a seguir destruída pelo vendedor. Compra e venda não concretizada, inexistindo restituição do sinal dado por quem figurava como adquirente. Fraude evidente. Ilícito penal e não meramente civil. Sentença absolutória que não deve subsistir. Condenação imposta. Recurso da acusação provido e prejudicado o da defesa.

9 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE POPA YAMAHA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICIDADE PELA INTERNET - ESTELIONATO -

Sentença de improcedência em relação à corré Bom Negócio e procedência em relação ao corréu Cristhian - Apelante (autor) que se insurge contra a improcedência da ação em relação à correquerida Bom Negócio, insistindo na tese de responsabilidade da requerida pelos danos sofridos, pois teria agido de forma negligente ao não efetuar controle prévio dos anúncios veiculados, argumentando que confiou na credibilidade da requerida - Requerida Bom Negócio que atua somente como hospedeira da publicidade - Negociação envolvendo o bem móvel que se mostrou totalmente desvinculada da requerida - Sentença que emprestou adequada solução à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS, PELA TESE DA CULPA CONCORRENTE. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, SOB ORIENTAÇÃO DO ESTELIONATÁRIO, MENTIU AO RECORRIDO, FAZENDO COM QUE O ÚLTIMO CONCLUÍSSE A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, em razão de estelionato popularmente conhecido como «golpe do terceiro intermediador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

13 - TJSP Rescisão de contrato de compra e venda e indenização por dano moral - Fraude em venda de trailer anunciada em rede social - Réus com histórico comprovado de práticas fraudulentas reiteradas, envolvendo golpes com falsas vendas de bens pela internet e condenações por estelionato - Elementos de prova suficientes para amparar o direito da autora - Pedidos de devolução da quantia paga (R$4.000,00) e indenização moral ( fixada em R$4.000,00) acolhidos - Sentença reformada - Recurso provido

14 - TJSP Crimes de estelionato em continuidade delitiva - Prova segura - Prova documental corroborada pelos relatos da vítima e testemunhas - Rés que firmaram contratos de compra e venda de automóveis por valores abaixo do mercado, mas não entregaram os veículos - Ângela que negociava as vendas e Paulo Sérgio que figurava como sócio do empreendimento e era o titular da conta em que eram realizados os depósitos bancários - Versões defensivas isoladas - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Ausência de comprovação de negociações anteriores concretizadas - Elemento subjetivo doloso - Estelionato bem caracterizado - Crime continuado bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento em razão da reincidência da ré Ângela - Pena de Paulo Sérgio mantida - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível para o réu Paulo Sérgio - Reparação de dano bem estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

15 - TJRJ Estelionato. Crime. Corretor de imóvel. Sinal de negócio. Compra e venda de imóvel. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição ou a mitigação da pena. Fraude configurada. CP, art. 171.

«Ré que, na qualidade de corretora de imóveis, recebeu do lesado determinada quantia a título de sinal para a compra de imóvel por ela intermediado e também para providenciar a documentação necessária à concretização do negócio. Sinal não repassado aos vendedores, proprietários do bem. Existência de diversas irregularidades pendentes sobre o imóvel, ocultadas pela ré, embora delas tivesse conhecimento. Fraude configurada. Condenação que se mantém. Dosimetria. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, que muito excederam ao normal do tipo. Vítima que viu frustrado não só o sonho de adquirir a casa própria, mas que também viu perdido parte do seu patrimônio amealhado ao longo de toda a vida, o que se reveste de maior gravidade por se tratar de pessoa de poucas posses. Maus antecedentes configurados. Pena bem dosada, assim como o regime estabelecido. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE DEMANDADA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO

1. Caso em que a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, critério adotado para deferimento da benesse, de acordo com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS. Gratuidade da justiça deferida.  ... (Continua)

18 - TJSP Estelionato. Caracterização. Compra e venda. Cheques sustados antes do pagamento do produto adquirido pelo réu emitente. Mero descumprimento contratual. Inocorrência. Dolo e má-fé evidenciados nas circunstâncias e provas concretas que demonstram o propósito inicial do réu de não adimplir a obrigação. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO POR INTERMEDIÁRIO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS. COMPRADORES QUE DEIXARAM DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

20 - TJSP Falsificação de documento particular. Caracterização. Loteamento clandestino. Estelionato. Acusado que, após falsificar contrato de venda e compra de imóvel, efetua parcelamento do solo sem autorização da autoridade administrativa e passa a vender, como seu, imóvel que não lhe pertence. Conjunto probatório farto e hábil a ensejar a prolação de sentença condenatória. Falsificação atestada por perícia, parcelamento igualmente aferido pela prova técnica. Venda dos imóveis amplamente demonstrada, a comprovar a disposição de coisa alheia como própria, modalidade do crime de estelionato. Condenação de rigor. Penas bem dosadas e mantidas, afastada, contudo, a nota de má antecedência. Regime semiaberto adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.