Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel por quem se diz proprietário em razão de doação recebida. Pagamento de sinal pelo comprador. Falsidade do documento exibido pelo alienante como prova da doação. Documentação a seguir destruída pelo vendedor. Compra e venda não concretizada, inexistindo restituição do sinal dado por quem figurava como adquirente. Fraude evidente. Ilícito penal e não meramente civil. Sentença absolutória que não deve subsistir. Condenação imposta. Recurso da acusação provido e prejudicado o da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote