Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Compra e venda. Cheques sustados antes do pagamento do produto adquirido pelo réu emitente. Mero descumprimento contratual. Inocorrência. Dolo e má-fé evidenciados nas circunstâncias e provas concretas que demonstram o propósito inicial do réu de não adimplir a obrigação. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote