Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de estelionato - Contrato de compra e venda não honrado - Circunstância que, por si só, não configura ilícito penal - Precedentes - Apelante que sempre demonstrou estar agindo de boa-fé, tanto que assinou nota promissória em favor da vítima, em igual valor do que dela recebeu - Absolvição de rigor - Recurso provido.