Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ELETROELETRÔNICOS EM E-COMMERCE. ESTELIONATO PERPETRADO POR TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Mensagem de SMS recebida pelo autor, informando sobre compras na loja ré, que fora acessada por ele. Compras on line realizadas por terceiros. Nenhum elemento idôneo há a justificar a responsabilização da ré pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor em razão de suposto estelionato. Não há indícios mínimos que evidenciem falha na prestação de serviço. Ao revés, o que se dessume da versão dos fatos do apelante é que obrou com culpa exclusiva ao responder ao contato dos estelionatários e acatar a ilógica solicitação destes de acessar o sítio eletrônico da ré e efetuar o pagamento de compras alheias. O pagamento foi efetuado por vontade do autor, ainda que maculada, e não em razão de falha nos sistemas de segurança da ré. Ausente falha ou culpa da apelada, o vício volitivo não é a ela oponível, razão pela qual não era exigível que desfizesse, suspendesse ou alterasse os negócios celebrados com outrem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)