Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 118.1492.0000.1100

1 - TJRJ Estelionato. Crime. Corretor de imóvel. Sinal de negócio. Compra e venda de imóvel. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição ou a mitigação da pena. Fraude configurada. CP, art. 171.

«Ré que, na qualidade de corretora de imóveis, recebeu do lesado determinada quantia a título de sinal para a compra de imóvel por ela intermediado e também para providenciar a documentação necessária à concretização do negócio. Sinal não repassado aos vendedores, proprietários do bem. Existência de diversas irregularidades pendentes sobre o imóvel, ocultadas pela ré, embora delas tivesse conhecimento. Fraude configurada. Condenação que se mantém. Dosimetria. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, que muito excederam ao normal do tipo. Vítima que viu frustrado não só o sonho de adquirir a casa própria, mas que também viu perdido parte do seu patrimônio amealhado ao longo de toda a vida, o que se reveste de maior gravidade por se tratar de pessoa de poucas posses. Maus antecedentes configurados. Pena bem dosada, assim como o regime estabelecido. Recurso ao qual se nega provimento.... ()

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