estagio de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estágio de direito para fins de cômputo de tempo de serviço. Atendimento aos requisitos do estatuto da OAB. Obrigatoriedade. Lei 8.906/94, art. 9º.

«A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da Lei Complementar 734/93, não apresentou os contornos do que seria «estágio de direito. Não atendidos os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, descabe o cômputo do tempo de estágio.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO USO DA TORNOZELEIRA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É PORTADOR DE DIABETES E É ESTUDANTE DE DIREITO, FAZENDO ESTAGIO NA DEFENSORIA PUBLICA -NÃO ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA QUE O USO DO EQUIPAMENTO PREJUDIQUE O TRATAMENTO CONTRA A DIABETES OU QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O ESTAGIO, SENDO CERTO QUE A FUNÇÃO DE ESTAGIARIO DE DIREITO EXIGE VESTIMENTA ADEQUADA QUE SEQUER DEIXA O EQUIPAMENTO À MOSTRA - AUSENCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO COMPRIMENTO DA PENA EM PAD COM MONITORAMENTO ELETRONICO - AGRAVO IMPROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE RIBOCICLIBE 150MG PARA O TRATAMENTO DE CARCINOMA DA MAMA ESQUERDA LUMINAL A, ESTAGIO IV POR METÁSTASES ÓSSEAS (CID C50 E CID C79.5). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO ENCERRADA EM 13/09/2024, POR MEIO DO LEADING CASE RE 1.366.243/SC (TEMA 1234), CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 11/10/2024.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA MAMÁRIA SUBTIPO TRIPLO NEGATIVO ESTAGIO T2 N1 M0 (IIB). USO DE PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). RISCO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na concessão da tutela de urgência são cumulativos, ou seja, a tutela de urgência somente poderá ser concedida se presentes todos as exigências legais e, não, apenas uma delas. Nesse contexto, deve ser ressaltado, ainda, a necessidade de que a decisão liminar seja reversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Atribuição de aulas. Professor em estagio probatório. Substituição nos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 444/85. Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório. Ilegalidade. Decreto que não pode restringir direitos estabelecidos em lei. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Defensoria pública da União. Requisitos do cargo. Comprovação de atividade jurídica. Interregno bienal ou trienal. Previsão legal expressa. Regramento editalício distinto. Ilegalidade manifesta.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/2015, art. 1.022, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA ADRENOCORTICOIDIAL ABDOMINAL ESTAGIO IV ADUZINDO QUE A RÉ NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPECITABINA METRONÔMICA, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. RÉ SUSTENTANDO A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA EM RAZÃO DO FÁRMACO NÃO TER INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA REFERIDA DOENÇA, CONSOANTE DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$8.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA DA NEOPLASIA E O CARÁTER REFRATÁRIO DA MESMA PERANTE OUTRA LINHAS DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA PRÓPRIA ANVISA DE QUE O FATO DE CERTO MEDICAMENTO SER APROVADO PARA UMA DETERMINADA INDICAÇÃO, NÃO IMPLICA QUE ESTA SEJA A ÚNICA POSSÍVEL E AUTORIZADA. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO MEDICAMENTO A SER EMPREGADO NO TRATAMENTO. VERBETE SUMULAR DO ETJ 340. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MEDICAMENTO OFF LABEL. RECUSA INICIAL QUE NÃO SE AFIGUROU ALEATÓRIA E DESARRAZOADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

8 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE PÚBLICA - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO PELA UNIVERSIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À VIABILIZAÇÃO DO REFERIDO ESTÁGIO - POSSIBILIDADE.

1. A norma administrativa interna da instituição de ensino superior, exigindo o cumprimento, no mínimo, de 48 créditos-aula, para o estágio, ainda que não obrigatório, integrando o projeto pedagógico do respectivo curso da parte impetrante, caracteriza violação ao exercício do direito constitucional previsto nos arts. 205 e 206 da CF. 2. Ofensa, ainda, por via de consequência, do direito de acesso ao mercado de trabalho. 3. As regras restritivas de direitos podem ser instituídas, somente, por meio de legislação, no sentido formal. 4. Cumprimento das exigências, previstas na Lei 11.788/08, art. 3º, reconhecido. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 9. Sentença, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória, visando a anulação de reprovação em estágio probatório sem justificativa adequada pela Administração Pública. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, considerando a alegada ilegalidade na reprovação da servidora em estágio probatório e a ausência de critérios objetivos na avaliação. III. Razões de Decidir: A análise preliminar indica discrepância entre o prontuário funcional da servidora e a avaliação negativa recebida, sem registro de faltas ou advertências formais. A ausência de critérios claros na avaliação de desempenho compromete o direito de defesa e contraditório, configurando indícios de ilegalidade no processo administrativo. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, reconhecendo excesso de execução apenas quanto às verbas sucumbenciais e despesas de rateio com beach club, mantendo a cobrança de taxas de condomínio e rateios de despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da cobrança de taxas condominiais e (ii) a aplicação de multa por inadimplemento no percentual de 10%. III. Razões de Decidir. 3. No cumprimento de sentença, não é o momento para discutir o fundamento legal ou contratual do débito, mas apenas o título executivo. 4. As questões sobre a natureza jurídica da agravada e a legitimidade das cobranças deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, estando preclusas no atual estágio processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por inadimplemento para 2%, mantidos os demais termos da decisão.Tese de julgamento: 1. Discussões sobre a natureza jurídica e legitimidade das cobranças estão preclusas. 2. Redução da multa por inadimplemento para 2% conforme art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505; Código Civil, art. 397, art. 1.336, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2243675-58.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; TJSP, Apelação Cível 0125723-11.2009.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1070084-05.2020.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022... (Continua)

11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação junto ao Ministério da Educação, com inclusão do período de estágio experimental exercido no cargo de médico, junto à Secretaria Estadual de Saúde. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a impetrante, médica, servidora pública estadual, que se determine à Administração a prolação de decisão em processo administrativo relativo ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de contribuição para fins previdenciários. O Decreto-lei 220/1975, art. 3º estabelece que o estágio experimental é considerado como efetivo exercício prestado, in verbis: «Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.. Ademais, a Administração Estadual incorreu em ato ilícito ao manter a impetrante por 31 meses no estágio experimental, não podendo por ela ser suportado o ônus da inércia estatal, especialmente porque foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária no referido período. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. Manutenção do decisum em reexame necessário.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAR EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. Sustenta-se a ausência do requisito subjetivo e que não há inconstitucionalidade na obrigatoriedade do exame criminológico, imposta pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Alegada veiculação e comercialização não autorizada de obra criada pelo autor, durante seu contrato de estágio, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Lei 9.610/98, art. 11 que reconhece a pessoa física como autora da obra intelectual, garantindo-lhe os direitos sobre essa criação. Proteção da autoria de obras intelectuais independentemente do vínculo empregatício ou da posição ocupada pelo criador. Possibilidade, contudo, de cessão ou licenciamento do direito de explorar economicamente a criação, desde que expressamente avençado. Contrato de estágio firmado entre o autor e a corré 7 Comm Informática Ltda que não previu a possibilidade de exploração econômica, pela contratante, das criações do apelante no exercício de suas funções como estagiário. Elementos dos autos, contudo, que não comprovam ter sido o personagem/mascote «Beyond criado a partir das ideias e da atuação exclusiva do autor. Prova documental que aponta ter o personagem/mascote em questão sido elaborado em conjunto, pelo requerente e o supervisor de seu estágio, conforme as solicitações do cliente. Autoria do autor não comprovada. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Rafael Pastorelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência. O autor alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não enfrentamento de todos os argumentos. No mérito, questionou a exoneração durante estágio probatório e pleiteou indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de exoneração de técnica de enfermagem, com pedido de reintegração e indenização por danos morais. A autora alegou perseguição e avaliações negativas infundadas durante o estágio probatório. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Salete e pela autoridade coatora contra decisão que concedeu mandado de segurança a Poliana Minuci da Silva, determinando sua reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na inexistência de previsão legal para demissão de servidor em estágio probatório devido ao retorno de servidor readaptado, e na afronta aos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e segurança jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exoneração de servidor público em estágio probatório em razão do retorno de servidor readaptado, e (ii) analisar se houve ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado, e o rito processual foi respeitado, não havendo nulidade na sentença de primeiro grau. 4. A exoneração da impetrante foi considerada ilegal, pois a Administração Municipal não poderia exonerar servidor em estágio probatório fora das hipóteses legais, sendo que tal circunstância seria excepcionada caso a servidora readaptada tivesse sido reintegrada ao cargo, o que, todavia, não se confunde com a questão ora em debate. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de primeiro grau foi mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor em estágio probatório devido ao retorno de servidor readaptado sem previsão constitucional ou legal não merece subsistir. 2. A Administração Pública deve respeitar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXIX; art. 41, §3º. Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 22... (Continua)