Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA MAMÁRIA SUBTIPO TRIPLO NEGATIVO ESTAGIO T2 N1 M0 (IIB). USO DE PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). RISCO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na concessão da tutela de urgência são cumulativos, ou seja, a tutela de urgência somente poderá ser concedida se presentes todos as exigências legais e, não, apenas uma delas. Nesse contexto, deve ser ressaltado, ainda, a necessidade de que a decisão liminar seja reversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC.... (Continua)