Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA ADRENOCORTICOIDIAL ABDOMINAL ESTAGIO IV ADUZINDO QUE A RÉ NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPECITABINA METRONÔMICA, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. RÉ SUSTENTANDO A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA EM RAZÃO DO FÁRMACO NÃO TER INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA REFERIDA DOENÇA, CONSOANTE DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$8.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA DA NEOPLASIA E O CARÁTER REFRATÁRIO DA MESMA PERANTE OUTRA LINHAS DE TRATAMENTO CONVENCIONAL. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA PRÓPRIA ANVISA DE QUE O FATO DE CERTO MEDICAMENTO SER APROVADO PARA UMA DETERMINADA INDICAÇÃO, NÃO IMPLICA QUE ESTA SEJA A ÚNICA POSSÍVEL E AUTORIZADA. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO MEDICAMENTO A SER EMPREGADO NO TRATAMENTO. VERBETE SUMULAR DO ETJ 340. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MEDICAMENTO OFF LABEL. RECUSA INICIAL QUE NÃO SE AFIGUROU ALEATÓRIA E DESARRAZOADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.