Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Salete e pela autoridade coatora contra decisão que concedeu mandado de segurança a Poliana Minuci da Silva, determinando sua reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na inexistência de previsão legal para demissão de servidor em estágio probatório devido ao retorno de servidor readaptado, e na afronta aos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e segurança jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exoneração de servidor público em estágio probatório em razão do retorno de servidor readaptado, e (ii) analisar se houve ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado, e o rito processual foi respeitado, não havendo nulidade na sentença de primeiro grau. 4. A exoneração da impetrante foi considerada ilegal, pois a Administração Municipal não poderia exonerar servidor em estágio probatório fora das hipóteses legais, sendo que tal circunstância seria excepcionada caso a servidora readaptada tivesse sido reintegrada ao cargo, o que, todavia, não se confunde com a questão ora em debate. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de primeiro grau foi mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor em estágio probatório devido ao retorno de servidor readaptado sem previsão constitucional ou legal não merece subsistir. 2. A Administração Pública deve respeitar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXIX; art. 41, §3º. Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 22... (Continua)