Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAR EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. Sustenta-se a ausência do requisito subjetivo e que não há inconstitucionalidade na obrigatoriedade do exame criminológico, imposta pela Lei 14.843/2024. ... ()
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