Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE RIBOCICLIBE 150MG PARA O TRATAMENTO DE CARCINOMA DA MAMA ESQUERDA LUMINAL A, ESTAGIO IV POR METÁSTASES ÓSSEAS (CID C50 E CID C79.5). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO ENCERRADA EM 13/09/2024, POR MEIO DO LEADING CASE RE 1.366.243/SC (TEMA 1234), CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 11/10/2024.... (Continua)