Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, reconhecendo excesso de execução apenas quanto às verbas sucumbenciais e despesas de rateio com beach club, mantendo a cobrança de taxas de condomínio e rateios de despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da cobrança de taxas condominiais e (ii) a aplicação de multa por inadimplemento no percentual de 10%. III. Razões de Decidir. 3. No cumprimento de sentença, não é o momento para discutir o fundamento legal ou contratual do débito, mas apenas o título executivo. 4. As questões sobre a natureza jurídica da agravada e a legitimidade das cobranças deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, estando preclusas no atual estágio processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por inadimplemento para 2%, mantidos os demais termos da decisão.Tese de julgamento: 1. Discussões sobre a natureza jurídica e legitimidade das cobranças estão preclusas. 2. Redução da multa por inadimplemento para 2% conforme art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505; Código Civil, art. 397, art. 1.336, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2243675-58.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; TJSP, Apelação Cível 0125723-11.2009.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1070084-05.2020.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022... (Continua)