estagio academico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO ACADÊMICO - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça oferecida fora do prazo do CPC, art. 100 e que não comprova alteração superveniente da condição financeira da parte beneficiária. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade integral. Descabimento. Apelados que cursam somente uma disciplina, estágio acadêmico. Cobrança proporcional determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.

«O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previdência Social. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DO TCE - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE ASSISTENTE SOCIAL. DOCUMENTO CELEBRADO COM O ALUNO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A CONTRATANTE DO ESTÁGIO. Lei 11.788/2008. EVIDENTES ERROS ADMINISTRATIVOS QUE FRUSTRARAM AS REPETIDAS TENTATIVAS DE INGRESSO NA ATIVIDADE PRÁTICA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO FERE A AUTONOMIA ACADÊMICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA MEDIDA EM QUE CONFERE PRAZO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO TCE, DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE SE REFORMA.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. « (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE ENFERMAGEM. ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO. REPROVAÇÃO DA ALUNA. PORTFÓLIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. DISCRICIONARIEDADE PEDAGÓGICA. RETIFICAÇÃO DO HISTÓRIO ACADÊMICO. APROVAÇÃO NA DISCIPLINA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATEIRIAS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO PORTFÓLIO. RECUSA INICIAL DA UNIVERSIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A CF/88 assegura a autonomia das universidades em seu art. 207 ao dispor que «as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento da tutela de urgência. Antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão de curso superior, antes do cumprimento de toda a grade curricular. Autor/agravado que afirma que após a obtenção de informações junto à instituição de ensino ré/agravante, optou por transferir sua matrícula no curso de CST - Curso Superior Tecnológico EM CIÊNCIA DE DADOS (EAD) na Universidade Estácio de Sá para a instituição de ensino ré, no segundo semestre de 2024, em razão da possibilidade de conclusão do curso no final do ano. Universitário que se encontrava matriculado no 4º período, em 25 (vinte e cinco) disciplinas, pendente a inscrição em outras duas, uma em razão de instabilidade no sistema da ré e a outra em virtude de sua disponibilização ocorrer apenas no primeiro semestre do ano letivo, conforme afirma a própria demandada. Aprovação em concurso público pelo agravado e exiguidade do prazo para apresentação da documentação requerida no certame, que não foram refutadas pela ré/agravante. Necessidade de submissão do agravado a uma banca examinadora para aferição do extraordinário aproveitamento acadêmico, na forma do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que no caso concreto, deve ser ponderada com a urgência do requerimento, que além de não refutada pela ré agravante, tem por finalidade a obtenção de um cargo público, resultado compatível com as finalidades educacionais e profissionais da própria formação universitária. Demonstração da boa formação acadêmica e ótimo desempenho acadêmico evidenciados pelo histórico escolar do agravado e sua aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Banco Regional de Brasília. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Exigência de pagamento não previsto anteriormente. Descabimento. Deficiência no planejamento do curso pela faculdade, que tinha por obrigação prever os estágios acadêmicos. Falha da fornecedora, que deve arcar com os custos decorrentes da prorrogação do curso por mais um semestre, ainda que para atender às disposições do Ministério da Educação. Impossibilidade de cobrança de valor equivalente ao dos semestres anteriores, quando foram cursadas matérias teóricas. Instituição de ensino requerida condenada a efetuar as cobranças das mensalidades dos autores em quantia correspondente a uma disciplina, durante o semestre acrescido para que houvesse apenas estágio. Recursos improvidos.

8 - TJSP SERVIÇO EDUCACIONAL - Faculdade de veterinária - Estágio supervisionado como disciplina acadêmica - Autor que não quer pagar pelo serviço, já que o estágio é prestado fora das dependências da faculdade - Inadmissibilidade - Serviço educacional prestado - Improcedência - Recurso não provido.

9 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor. A

«Lei 11.788/2008 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, e o § 1º do art. 3º da lei define que o estágio «deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino. Logo, o trabalho prestado na «supervisão de estágio, integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

11 - TRT3 Professor. Prestação de serviços como «supervisor de estágio. Exercício da docência.

«A jurisprudência majoritária desse Eg. Tribunal tem entendido que o trabalho prestado na «supervisão de estágio, embora de conteúdo distinto e específico, integra o exercício da docência, uma vez que o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. No caso dos autos a reclamante de fato exerceu tais atividades em decorrência do contrato de trabalho firmado com a reclamada, pelo que deve ser enquadrado à categoria profissional dos professores.... (Continua)

12 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Matéria curricular. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor.

«A Lei 11.788/2008 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular. Logo, o trabalho prestado «supervisão de estágio, embora de conteúdo distinto e específico, integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Desta forma, seja pela legislação aplicável, seja pela importância e responsabilidade, o supervisor de estágio deve ser enquadrado à categoria profissional dos professores.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Mandado de Segurança. Estudante do Curso de Engenharia Elétrica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP. Pretensão de concessão de ordem que imponha à autoridade apontada como coatora a autorizar o estágio e assinar o termo de compromisso para o qual foi aprovado. Sentença que denegou a segurança. V. acórdão que manteve a r. sentença de denegação da segurança. ... (Continua)

15 - TRT2 Estagiário. Contrato de estágio. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«A legislação veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre o estagiário e a parte concedente, desde que haja de fato contrato de estágio. Obviamente, nos casos em que a fraude é evidente, em que o trabalho desenvolvido não tem qualquer relação com a formação acadêmica do aluno, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidente ocorrido durante exercício de estágio curricular obrigatório. Inexistência de relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Cuida a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e de instituição hospitalar autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na qual é alegada a ocorrência de danos materiais e morais derivados de incidente que expôs estudante ao perigo de contágio por vírus, obrigando-a a submeter-se a tratamento preventivo. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória rejeitada em sentença - Autor que não comprova, ao fim do curso, o cumprimento de atividades acadêmicas complementares e estágio obrigatório - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADE PELO MEC. TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA PARA A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS AOS ALUNOS, INCLUINDO-SE OS JÁ FORMADOS. PORTARIA 219/2014 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA PELA AUTORA. FORNECIMENTO PARCIAL DE DOCUMENTOS NO CURSO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. A competência absoluta constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias, na esteira do entendimento do STJ espelhado no AgInt no REsp. 1.657.028, sendo relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/02/2020. 3. Inexiste fundamento hábil a embasar o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações cautelares e de conhecimento propostas por alunos e ex-alunos contra estabelecimento particular de ensino superior que não se encontram inseridos no rol da CF/88, art. 109. 4. Obrigação de fazer na qual pretende a autora seja a parte ré compelida a expedir os documentos necessários à validação do seu diploma em Portugal, por ter concluído, em 2012, o curso de medicina na Universidade Gama Filho, que foi descredenciada pelo MEC. 5. Com o encerramento das atividades da Universidade Gama Filho, o MEC editou a Portaria 219, de 31/03/2014, autorizando a apelante a emitir diplomas e outros documentos acadêmicos, o que afasta a alegação de fato exclusivo de terceiro, sob o argumento de não ter recebido o acervo acadêmico integral daquela universidade extinta. 6. Embora a apelante informe que esteve impedida de fornecer os documentos à autora por culpa exclusiva da instituição descredenciada, não comprova ter comunicado tal dificuldade à aluna autora ou mesmo ter diligenciado a obtenção dessas informações junto ao Grupo Galileo. 7. Circunstância retratada nos autos que decorre da desorganização administrativa da apelante, que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, sendo que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para infirmar a situação de fato narrada na inicial ou a culpa exclusiva da autora, o que denota a falha na prestação de serviço pela ré apelante quanto à desatenção na condução do caso, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 8. Precedentes deste Tribunal neste sentido. 9. Obrigação de fazer que se revela viável e exequível, impondo-se a manutenção da sentença, preservando-se o prazo e a multa arbitrados, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compelir ao cumprimento da decisão judicial em questão. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Advogado. Procurador da Fazenda Nacional. Prática forense. Conceito amplo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 21, § 3º.

«Consoante entendimento assente na e. 3ª Seção, o conceito de prática forense inserto no Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 3º deve ser entendido de forma ampla, incorporando quaisquer atividades que impliquem o manuseio permanente de processos e de legislação no meio forense, seja como servidor de Tribunal ou Varas, ou mesmo nos estágios acadêmicos.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO CURRICULAR.

Autora, que alega ter realizado estágio curricular em Pedagogia I - Educação Infantil, junto ao CEI METODISTA, e que entregou a documentação dentro do prazo, sendo que a ré não teria honrado com a sua contraprestação, no sentido de analisar a documentação e liberar o relatório final de aprovação dentro do prazo, o que motivou a sua injusta reprovação. ... (Continua)