Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE ENFERMAGEM. ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO. REPROVAÇÃO DA ALUNA. PORTFÓLIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. DISCRICIONARIEDADE PEDAGÓGICA. RETIFICAÇÃO DO HISTÓRIO ACADÊMICO. APROVAÇÃO NA DISCIPLINA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATEIRIAS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO PORTFÓLIO. RECUSA INICIAL DA UNIVERSIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A CF/88 assegura a autonomia das universidades em seu art. 207 ao dispor que «as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ... (Continua)