Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Alegado na inicial que a existência de erro na plataforma digital da instituição de ensino não permitiu à aluna a comprovação da carga horária do estágio obrigatório, impedindo, assim, a sua continuidade no curso de Pedagogia. A alegação das rés na contestação de que a autora deixara de enviar à instituição de ensino a indispensável declaração de dispensa do estágio remunerado é fato impeditivo do direito da autora, motivo pelo qual foi concedida a esta a oportunidade de manifestação, em réplica, sobre tal fato. A autora não questionou tal alegação defensiva, deixando de oferecer sua réplica, de modo que se tornou incontroversa a ausência do envio por ela da declaração de dispensa do estágio remunerado. Inconteste o descumprimento pela autora dos requisitos para a validação do estágio supervisionado obrigatório - disciplina integrante da grade curricular -, embora tenha sido ela previamente informada da necessidade de cumprimento da exigência. Funcionária da instituição de ensino que, ademais, forneceu à autora a instrução de que o sistema acadêmico conta os dias facultativos e como ela deveria proceder para regularizar sua situação. Não se pode afirmar que tal característica do sistema acadêmico, por si, seja um sinal de erro ou de falha inequívoca na prestação do serviço educacional pelas rés. Art. 14, §3º, do CDC. Demonstrado que o defeito noticiado na inicial não existe e que a autora não conseguiu a validação do estágio supervisionado obrigatório por culpa exclusivamente sua. Não verificada a aduzida falha nos serviços educacionais, inexiste ato ilícito que sustente o pleito indenizatório por danos morais. Recurso não provido