Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estagiário. Contrato de estágio. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«A legislação veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre o estagiário e a parte concedente, desde que haja de fato contrato de estágio. Obviamente, nos casos em que a fraude é evidente, em que o trabalho desenvolvido não tem qualquer relação com a formação acadêmica do aluno, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... (Continua)