Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO ACADÊMICO - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça oferecida fora do prazo do CPC, art. 100 e que não comprova alteração superveniente da condição financeira da parte beneficiária. ... ()
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