estado de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estado de direito e direito de defesa.

«O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Inexistência de regulamentação, pelo poder estadual, de direito consagrado na carta política. Estado de direito e poder judiciário. Inteligência. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o poder judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do judiciário é, exatamente, consolidar o estado de direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da constituição.

3 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. A concepção democrática do estado de direito reflete uma realidade densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas. CF/88, art. 58, § 3º.

«O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas. ... (Continua)

4 - STF Combate à criminalidade no estado de direito.

«O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do CF/88, art. 144, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. CONTROLE DIFUSO. REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO.

Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito por suposta litispendência (em verdade, seria coisa julgada), em razão de demanda anterior perante a Justiça Trabalhista, entre as mesmas partes, veiculando pedido idêntico e fundado em igual causa de pedir. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cabendo ao poder judiciário a observância do respeito às leis, entendendo assim como a missão de examinar a legalidade, aplicação e a constitucionalidade das leis, dentro de um estado de direito, inexiste ingerência nos papéis constitucionais do poder executivo, pela submissão de toda e qualquer questão ou lesão a direito, ao judiciário. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o CPC/1973, art. 471, I, (AgRg no REsp 573.686/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Ausência de previsão expressa de tal princípio no CP - A aplicação do princípio da insignificância legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Réu, ademais, reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Intervenção do estado. Município de Santo André. Impetração de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intervenção em município. Legitimidade da municipalidade para figurar no pólo passivo da ação interventiva. Questão já pacificada no Órgão impetrado. Inadimplemento de ordem judicial de pagamento. Escusas apresentadas que não se prestam a justificar o não cumprimento da obrigação. Intervenção mantida, até para a garantia dos princípios mais basilares do Estado de Direito, que vinculam inexoravelmente a própria impetrante. Ordem denegada.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

12 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Corrupção ativa. Conversão de habeas corpus preventivo em liberatório e exceção à Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal para viabilizar a instauração da ação penal. Garantia da aplicação da lei penal fundada na situação econômica do paciente. Preservação da ordem econômica. Quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Prisão cautelar como antecipação da pena. Inconstitucionalidade. Presunção de não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Constrangimento ilegal. Estado de direito e direito de defesa. Combate à criminalidade no estado de direito. Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz. Afronta às garantias constitucionais consagradas na CF/88, art. 5º, XI, XII e XLV. Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII). Conversão de habeas corpus preventivo em habeas corpus liberatório.

«O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir.... (Continua)

13 - TJSP Policial militar - Pretensão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Ação anteriormente proposta com mesmo objeto julgada improcedente, com trânsito em julgado - Coisa julgada material configurada - Mera alteração do entendimento jurisprudencial que não caracteriza a modificação no estado de direito (CPC/2015, art. 505, I) - Recurso provido.

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 239/STF: «decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ordem dos advogados do Brasil. Conselho seccional. Proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico. Limitação por pertinência temática. Incabível. Leitura sistemática do art. 54, XIV, com o Lei 8.906/1994, CF/88, art. 44, I. Defesa, do estado de direito e da justiça social.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei 8.906/94. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO PREVISTA EM LEI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis, visando à realização de exame médico específico (endoscopia digestiva com teste de urease e histopatológico), essencial ao diagnóstico e tratamento da autora, ora apelada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus, solidariamente, à realização do exame e ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios. O direito à saúde, garantido pela CF/88 e pela Lei 8.080/90, impõe responsabilidade solidária à União, Estados e Municípios para assegurar a universalidade e a integralidade do atendimento. Correta a sentença na condenação solidária dos réus à realização do exame médico pleiteado, garantindo o acesso efetivo ao serviço de saúde. No entanto, quanto à condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária, assiste razão ao apelante. A Lei Estadual 3.350/99, em seus arts. 10, X, e 17, IX, estabelece a isenção do Estado do pagamento de taxa judiciária, salvo nas hipóteses expressamente previstas. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 76/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que, em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998 nada mais é devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia à recomposição do padrão remuneratório anterior, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998 nada mais é devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia a recomposição do padrão remuneratório anterior demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998 nada mais é devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia à recomposição do padrão remuneratório anterior demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS PELO TÍTULO JUDICIAL, EM RESPEITO À COISA JULGADA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 1.170 E 1.361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO TEMA 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)