Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO PREVISTA EM LEI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis, visando à realização de exame médico específico (endoscopia digestiva com teste de urease e histopatológico), essencial ao diagnóstico e tratamento da autora, ora apelada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus, solidariamente, à realização do exame e ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios. O direito à saúde, garantido pela CF/88 e pela Lei 8.080/90, impõe responsabilidade solidária à União, Estados e Municípios para assegurar a universalidade e a integralidade do atendimento. Correta a sentença na condenação solidária dos réus à realização do exame médico pleiteado, garantindo o acesso efetivo ao serviço de saúde. No entanto, quanto à condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária, assiste razão ao apelante. A Lei Estadual 3.350/99, em seus arts. 10, X, e 17, IX, estabelece a isenção do Estado do pagamento de taxa judiciária, salvo nas hipóteses expressamente previstas. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 76/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)