especificacoes genericas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Compensação. Valores. Especificações genéricas. Impossibilidade.

«... A recorrente em sua contestação, a fls. 198, limitou-se a requerer a compensação de valores pagos, sem identificá-los, mas genericamente: «Conforme Recibos de Pagamento, Recibos de Pagamento de Autônomo e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexos, a Reclamante deu quitação em relação a todas as parcelas neles constantes.... Inviável, pois, a pretensão, posto que só se compensam objetos de igual natureza. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comuns às partes, além de demonstrada sua existência, para que sejam reclamados em Juízo. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação abstrata e genérica de lei complementar. Impossibilidade de compreensão exata do pedido. Não conhecimento.

«1. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - INSURGÊNCIA SINGELA E GENÉRICA, SEM ATAQUE FRONTAL À DECISÃO COMBATIDA, NEM ESPECIFICAÇÕES

ou CONSIDERAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO SE ATENDO, O APELANTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios dos quais o paciente necessita, consoante prescrição médica. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e a vida. Prevalência. Inteligência dos artigos 196 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 219 da Constituição Bandeirante. Substituição do medicamento prescrito sob a marca comercial por outros, ainda que genéricos, que contenham o mesmo princípio ativo e as mesmas especificações. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de livramento condicional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo e, ainda com maior razão, quando o parecer já foi colhido recentemente para apreciação da progressão para o regime semiaberto

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Irretroatividade. Entendimento. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime prisional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo

8 - TJSP Petição inicial. Declaratória. Nulidade de registro imobiliário. Fundamentação e pedido genéricos e confusos. Vícios apontados em diversas escrituras e registros da cadeia dominial, sem as devidas especificações. Titulo de aquisição, sem registro, que se remete ao século XIX. Inviabilidade da apreciação da alegada sobreposição de áreas. Indeferimento da inicial. Ausência de condições mínimas de admissibilidade que possam conduzir a um provimento de mérito. Excepcionalidade do indeferimento após a contestação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão relativa a conta corrente e operações vinculadas. Ausência, entretanto, de indicação dos motivos e lançamentos supostamente indevidos na conta bancária do autor. Pedido genérico. Necessidade das especificações acerca de quais movimentações financeiras se almeja esclarecimentos. Hipótese não verificada no caso concreto. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - ação de exigir contas - impugnação genérica fundada em erros não especificados no laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial nomeado - ausência de indicação específica de quais seriam os erros contidos nas conclusões expostas no laudo que justificariam a não homologação do trabalho - inadmissibilidade - homologação mantida - agravo improvido

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Falta de especificação. Alegações genéricas. Impugnação da decisão imediatamente anterior. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, vícios que sequer foram especificados no caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Parte autora idosa (80 anos) portadora de doença arterial coronariana. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Sentença de parcial procedência que apenas determinou o fornecimento dos medicamentos constantes da listagem do SUS. Possibilidade de fornecimento de medicamento não previsto em lista elaborada pelo poder público. O fornecimento dos medicamentos indicados na inicial pode ser condicionado à eventual substituição por outro(s) similar(es) ou genérico(s), mediante prescrição do médico assistente da autora, não podendo ser substituído por alternativa terapêutica, à critério do poder público. Inúmeros laudos médicos comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos especificados bem como a possibilidade de substituição por genéricos. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Aplicação das Súmulas 179 e 180 deste Tribunal. Inexistência de inconstitucionalidade em dispositivos da Lei 8080/90. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser retificados de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido exordial, condenando os réus, solidariamente, ao fornecimento de todos os medicamentos prescritos que podem ser substituídos por genéricos (mesmo princípio ativo) conforme autorizado pelo profissional médico que assiste o demandante, sob pena de sequestro da verba pública. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA de ofício para condenar ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 reais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 85, §8º do CPC.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Créditos submetidos à recuperação judicial devidamente especificados pela administradora judicial. Insurgência genérica que não tem o condão de modificar a decisão recorrida. Créditos não submetidos à recuperação podem ser cobrados pela via autônoma, não havendo necessidade de qualquer providência do juízo da recuperação. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Alegação genérica de ausência de acesso aos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - O cabimento da ação constit ucional do mandado de segurança contra ato judicial está atrelado à manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo, comprovado de plano pelo impetrante.... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação revisional fundada em contratos bancários. Mera alegação de existência de cobrança de taxas e encargos abusivos, bem ainda de capitalização, em todos os contratos pactuados com o banco réu, destituída de qualquer apontamento concreto das cláusulas reputadas ilegais. Impropriedade da formulação de pedido genérico, somente admissível nas hipóteses expressas do CPC/1973, art. 286. Obrigatoriedade de o demandante deduzir o pleito com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Indeferimento da peça vestibular. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Artigos 282, IV, e 295, I, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve aparelho de televisão danificado alegadamente em razão de oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Nexo de causalidade não comprovado. Ônus da autora. Mesmo com a aplicação do CDC à espécie, não há verossimilhança que autorize a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Laudos juntados pela autora que são genéricos e não permitem concluir pela oscilação da rede de energia. Produção unilateral da prova, o que exige dos laudos especificações discriminadas dos danos e das causas de maneira pormenorizada, o que não se verifica no caso concreto. Sentença reformada. Apelo da ré provido e apelo da autora desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demandante que não comprovou fato constitutivo do seu direito e baseou suas alegações na suposição de que existem contratos firmados com o réu estatuindo taxas de juros abusivas - Contratos que não foram colacionados, não sendo especificados sequer os seus números - Taxas utilizadas como base pelo demandante para alegar a abusividade que não estão vinculadas aos contratos em tese firmados - Manifestações genéricas - Ônus de comprovar a existência da contratação que cabe ao autor, que não se desincumbiu de seu encargo processual - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento pelo estado. Condenação a outros medicamentos acompanhados de atestado médico. Decisão genérica.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a decisão que garante medicamentos outros, além dos especificados na inicial, indicado por meio de atestados médicos, não incorre em condenação genérica. ... (Continua)