Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Parte autora idosa (80 anos) portadora de doença arterial coronariana. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Sentença de parcial procedência que apenas determinou o fornecimento dos medicamentos constantes da listagem do SUS. Possibilidade de fornecimento de medicamento não previsto em lista elaborada pelo poder público. O fornecimento dos medicamentos indicados na inicial pode ser condicionado à eventual substituição por outro(s) similar(es) ou genérico(s), mediante prescrição do médico assistente da autora, não podendo ser substituído por alternativa terapêutica, à critério do poder público. Inúmeros laudos médicos comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos especificados bem como a possibilidade de substituição por genéricos. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Aplicação das Súmulas 179 e 180 deste Tribunal. Inexistência de inconstitucionalidade em dispositivos da Lei 8080/90. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser retificados de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido exordial, condenando os réus, solidariamente, ao fornecimento de todos os medicamentos prescritos que podem ser substituídos por genéricos (mesmo princípio ativo) conforme autorizado pelo profissional médico que assiste o demandante, sob pena de sequestro da verba pública. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA de ofício para condenar ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 reais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 85, §8º do CPC.... (Continua)