especialidade clinica medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

2 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público. Edital que previu 50 vagas conferiu uma opção discricionária à administração pública de remanejamento de vagas previstas para o certame, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos nas diversas especialidades médicas, o que efetivamente ocorreu. Impetrante que figurou dentro do remanejamento das vagas para a especialidade a que concorreu, ocorrido quando da homologação do certame. Vaga que não surgiu durante o prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo configurado. Precedentes STF e STJ. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da polícia militar de Pernambuco, à unanimidade de votos.

«É após a expiração do prazo de validade do concurso público que se inicia o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que aquele que eventualmente possua direito líquido e certo à nomeação impetre o mandamus para purgar a eventual ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Até então esta desfruta a administração de discricionariedade na nomeação dos aprovados, respeitada a ordem de classificação. Necessidade no caso em apreço, de se esmiuçar com atenção as normas editalícias que regeram o concurso e os documentos trazidos aos autos a fim de se constatar ou não a aprovação do impetrante dentro do número de vagas indicadas no edital ou remanejadas para a sua especialidade, se for o caso. Direito líquido e certo do impetrante deve ser aferido com base na classificação discriminada por especialidade médica e não segundo a classificação geral de 50 (cinquenta) candidatos, nos termos do item 5.1 do edital. Impetrante que concorria às vagas da especialidade «Clínica Médica, conforme cópia Convocação para o Curso de Formação de Oficiais de Saúde de fls. 49/51 dos autos, para qual, inicialmente, estavam previstas 06 (seis) vagas. Item 1.2 do edital que conferiu uma opção discricionária à Administração Pública de remanejamento de vagas, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos, o que efetivamente ocorreu. Coordenador de Saúde da PMPE, por meio do Ofício 408/13- DS (fls. 128), que informa que «quando da homologação do concurso, houve o remanejamento das vagas e que tal remanejamento «foi confirmado com a nomeação dos primeiros vinte e cinco colocados, onde a especialidade CLÍNICA MÉDICA o edital menciona 06 (seis) vagas e foram nomeados 07 (sete) aspirantes. Considerando a informação prestada pelo Coordenador de Saúde da PMPE, trazida quando da impetração, de que tal remanejamento ocorrera quando da homologação do certame e figurando o impetrante dentro de tal listagem (27ª colocação geral e 8º na especialidade clínica médica), se extrai a conclusão de que a especialidade do impetrante foi contemplada com o referido remanejamento, que passou a contar com 13 vagas, razão pela qual a questão sai do campo de discricionariedade da administração. Remanejadas as vagas conforme asseverado pela própria autoridade subscritora do ofício colacionado às fls. 128, e figurando o impetrante dentro dos contemplados, configurado o direito líquido e certo do mesmo, razão pela qual devida a sua nomeação, posto que dentro das vagas previstas para o certame. Essa compatibilidade mostra-se suficiente para se deferir a segurança ora pleiteada, porque, combinada à cláusula editalícia permissiva do remanejamento, constata-se que 7 (sete) vagas foram efetivamente remanejadas, segundo a discricionariedade da Polícia Militar, para a especialidade clínica médica, que passou a contar com 13 (treze) vagas, dentre as 50 (cinquenta). O impetrante, 8º (oitavo) colocado para especialidade de clínica médica está, portanto, dentro das vagas previstas para o certame e deve ser nomeado, na esteira dos precedentes dos Colendos STJ e STF. Para a jurisprudência pacificada dos tribunais, o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital tem o direito líquido e certo à nomeação, ficando, assim, a Administração vinculada a contratar o número de aprovados para suprir as vagas por ela abertas e consideradas necessárias. Por fim, percebe-se que a vaga em questão não surgiu durante o prazo de validade do concurso. No quadro de oficias médicos da Polícia Militar havia na época da realização do certame 50 vagas, que inicialmente foram distribuídas no edital entre especialidades médicas de uma determinada maneira mas que, no decorrer do procedimento, foi modificada justamente em atenção a conveniência do serviço público e a própria previsão editalícia. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da Polícia Militar de Pernambuco.... (Continua)

3 - TJPE Constitucional, administrativo e processo civil. Concurso público. Mandado segurança. Ilegitimidade passiva. Governador do estado de Pernambuco. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Preliminar rejeitada. Interesse processual. Existência. Possibilidade de investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da ordem mandamental. Litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos melhor classificados no certame. Inexistência. Previsão editalícia de 50 vagas para ingresso na carreira de médicos, distribuídas entre 18 especialidades. Cláusula constante no edital possibilitando que a administração pública possa remanejar as vagas entre as especialidades. Aprovação do impetrante dentro do número de vagas remanejadas para a especialidade a que concorreu. Existência de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - Via writ of mandamus o impetrante pugna pela concessão da segurança, visando à tutela de seu direito líquido e certo em ser nomeado para o cargo de Oficial Médico da Polícia Militar de Pernambuco. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO CONFIGURADAS - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLINICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Segundo entendimento do STJ, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. Ausente a prova da recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento demandado, revela-se prematura a determinação para que ele custeie a internação do beneficiário em clínica não credenciada.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Laudo pericial. Metodologia utilizada. Especialidade do médico perito. Anulação da sentença. Determinação de realização de nova perícia.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"A especialidade médica em debate... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL.

Suficiência do diagnóstico que justificou a prescrição de tratamento específico. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia médica. Nomeação de perito, especialidade fisiatria e clínica geral. Impugnação. Retratação juízo. Substituição. Cardiologista. Recurso prejudicado.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SUA PROCURADORA. INADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Nelisinha Farias Cabral de Mendonça contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, nomeou como perita médica profissional sem a especialidade necessária à matéria discutida, sem a devida intimação pessoal da Agravante e de sua procuradora acerca da nomeação da perita e da realização da perícia. A Agravante, diagnosticada com Síndrome Demencial (CID-10 F02.8) e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID-10 J44), requer a anulação da nomeação da perita, a designação de profissional médico especializado em neurologia e/ou pneumologia e a regular intimação pessoal para os atos processuais pertinentes. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DISPONIBILIDADE DE EQUIPE CLÍNICA ESPECIALIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário para denegar a segurança, cassando a tutela de urgência deferida nesta ação mandamental que determinou o custeio do tratamento da impetrante, portadora de obesidade mórbida, em clínica especializada. No caso dos autos, conforme relatório médico, a impetrante é portadora de «obesidade grau 3 associada às outras comorbidades, inclusive ansiedade e compulsão alimentar. A decisão agravada, ao confirmar a tutela de urgência proferida na ação matriz, fundamentou que a « impetrante dispõe de um plano de saúde com vasta oferta de profissionais e de clínicas nas diversas áreas que necessita, é que não se vislumbra a liquidez e certeza do direito a um tratamento intensivo em clínica especializada, cujo valor indicado no ato coator gira em torno de R$ 144.000,00, em 2022 . Por certo que a obesidade mórbida constitui doença crônica reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e, nessa qualidade, possui cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, conforme Lei 9.656/1998, art. 10. Também se assenta que o caso não se insere na exceção prevista no, IV do citado dispositivo legal, na medida em que o tratamento não se destina a finalidades estéticas. Em processos similares, originários do TRT da 5ª Região, esta Subseção reconheceu o direito ao tratamento na mesma clínica especializada indicada pelos reclamantes. Em que pese o direcionamento desta SBDI-II, com todas as vênias, entendo que não se encontram presentes, na hipótese, os requisitos da tutela de urgência, sobretudo porque a Associação Petrobrás de Saúde-APS dispõe de corpo clínico especializado no tratamento da obesidade. Além disso, como consignado no próprio relatório médico, a impetrante é jovem, com 25 anos de idade à época, e não possui nos autos nenhum indicativo de impossibilidade de locomoção para realização do tratamento. Assim, não se vislumbra os riscos dos efeitos corrosivos do tempo sobre possíveis direitos da parte, tampouco prejuízo ao resultado útil do processo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO (TEA) E TDAH. LAUDO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. PRETENSÃO QUE VISA OBTER A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECIALIZADA (CLÍNICA RESILIÊNCIA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O TRATAMENTO DO AUTOR NA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR RESILIÊNCIA OU EM OUTRA DE IGUAL QUALIDADE CREDENCIADA À SUA REDE, NÃO MAIS DISTANTE QUE A CLINICA ANTERIOR. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR SE SUBMETER AO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO QUE ACARRETA DANOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DO MENOR AUTISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

12 - STJ Competência. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Distinção. CF/88, art. 124 e CF/88, art. 125, § 4º.

«Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal, ou em lei extravagante. Dessa forma, plausível, em tese, a adequação típica das condutas no CPM. Em princípio, se os fatos descritos na denúncia se referem a condutas, em tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a avaliação criminal deve ficar a cargo da Justiça Castrense. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. DEVER DE PAGAMENTO IN PECÚNIA RECONHECIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Transtorno de Espectro Autista. Tratamento fora de rede credenciada de operadora de saúde. Reembolso integral. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para compelir operadora de saúde a reembolsar integralmente despesas médicas realizadas em clínica particular. A autora, diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista e Déficit de Hiperatividade, realizou tratamento em clínica fora da rede credenciada devido à distância dos locais oferecidos pela operadora. A operadora negou o reembolso integral e a continuidade do tratamento na referida clínica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas em clínica não credenciada, considerando a distância dos locais credenciados e a recomendação médica, bem como autorizar e custear a continuidade do tratamento no mesmo estabelecimento. III. Razões de decidir 3. O pedido de tutela de urgência fundamenta-se nos requisitos do CPC, art. 300, que exigem probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. 4. Não foi comprovada a inexistência de profissionais credenciados pela operadora capazes de realizar os procedimentos necessários, o que inviabiliza o reembolso integral sem a observância das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O reembolso integral de despesas médicas em clínica não credenciada depende da comprovação da inexistência de especialidade necessária ou falta de disponibilidade em clínicas credenciadas. Legislação citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2078837-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e pensionamento. Erro médico. Autor que alega negligência do serviço médico por prescrição de fármaco responsável por lhe causar a Síndrome de Stevens-Johnson. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido provém de perito com especialidade em Psiquiatria, área da Medicina que não possui relação com o problema de saúde em questão, sendo a Dermatologia a especialidade indicada para a análise do caso. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou em todo o sofrimento físico e psíquico suportado. Preliminar rejeitada. Perito responsável pelo laudo que possui especialização em Clínica Médica, conforme cadastro no Sistema de Perícias Judiciais desta Corte de Justiça - SEJUD, modalidade da Medicina que não apresenta impedimentos para analisar o quadro clínico do autor. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e com respostas satisfatórias aos quesitos apresentados. Simples descontentamento do réu com o resultado da prova pericial que não induz à declaração de sua nulidade, devendo restar claro que as impugnações ao laudo pericial não são suficientes para o reconhecimento da imprestabilidade da prova e realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 155/TJRJ. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Em que pese a existência da Teoria do Risco Administrativo, cabe à parte autora da ação além de alegar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, apresentar embasamento mínimo de suas alegações, o que, no caso em tela, não ocorreu. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

17 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA INTERNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

18 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA INTERNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

A decisão que determinou o custeio integral das despesas médicas em clínica não credenciada deve ser revertida. A agravante tem direito à cobertura dos tratamentos, seja pela rede credenciada, desde que seja nos estritos termos da prescrição médica, ou por reembolso integral desde que seja comprovada a inexistência da especialidade necessária ou a falta de disponibilidade de horários nas clínicas credenciadas, observando-se as cláusulas contratuais de reembolso na hipótese de a Autora optar pela livre escolha do prestador. A escolha por clínica não credenciada exige comprovação da ausência da especialidade ou da indisponibilidade de horários na rede credenciada, o que não foi demonstrado. RECURSO PROVIDO... (Continua)