Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Transtorno de Espectro Autista. Tratamento fora de rede credenciada de operadora de saúde. Reembolso integral. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para compelir operadora de saúde a reembolsar integralmente despesas médicas realizadas em clínica particular. A autora, diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista e Déficit de Hiperatividade, realizou tratamento em clínica fora da rede credenciada devido à distância dos locais oferecidos pela operadora. A operadora negou o reembolso integral e a continuidade do tratamento na referida clínica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas em clínica não credenciada, considerando a distância dos locais credenciados e a recomendação médica, bem como autorizar e custear a continuidade do tratamento no mesmo estabelecimento. III. Razões de decidir 3. O pedido de tutela de urgência fundamenta-se nos requisitos do CPC, art. 300, que exigem probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. 4. Não foi comprovada a inexistência de profissionais credenciados pela operadora capazes de realizar os procedimentos necessários, o que inviabiliza o reembolso integral sem a observância das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O reembolso integral de despesas médicas em clínica não credenciada depende da comprovação da inexistência de especialidade necessária ou falta de disponibilidade em clínicas credenciadas. Legislação citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2078837-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024