Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO CONFIGURADAS - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLINICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Segundo entendimento do STJ, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. Ausente a prova da recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento demandado, revela-se prematura a determinação para que ele custeie a internação do beneficiário em clínica não credenciada.... (Continua)