Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 810.4136.6923.1968

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA INTERNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 

I. Caso em Exame:  ... ()

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