Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. DEVER DE PAGAMENTO IN PECÚNIA RECONHECIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.