escrituras de alienacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Lei 8.212/91, art. 47 e Lei 8.212/91, art. 48. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do CCB, art. 146.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato. Como terceiro interessado não se coloca o exeqüente de cambial emitida pelo alienante, que seria beneficiado com a possibilidade de penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquele.... (Continua)

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS -

Autor que é pai e sogro dos réus, alegando ter sido enganado por ambos, sendo obrigado a comparecer ao cartório para lavrar escritura de venda de seu apartamento e de doação de seu imóvel comercial - Pedido de nulidade dos negócios jurídicos, fundado em simulação e erro - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa, em especial com a prova documental para juntada de extratos bancários dos réus, a fim de comprovar a capacidade econômica para a aquisição do bem - Preliminar rejeitada - Extratos que foram juntados aos autos, com a ciência do autor, que postulou pelo encerramento da instrução - No mérito, as provas documental e oral afastam os alegados vícios de consentimento - Partes maiores e capazes - Doação da sala comercial, por meio de escritura pública, cujo teor não traz dubiedades acerca da manifestação de vontade das partes, inocorrendo o apontado erro de direito - Aparente arrependimento do autor em relação a direitos patrimoniais disponíveis, que não pode ser acolhido como fundamento para anulação, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica - Autor que compareceu ao cartório, tanto para a venda do imóvel, como para a doação, que ocorreram no prazo de um ano entre uma e outra, a indicar que os negócios não foram realizados de forma inesperada e abrupta - Exercício abusivo da pretensão de, posteriormente, declarar a nulidade do negócio - Vedação ao beneficiamento da própria torpeza pelo autor, em razão de violação à boa-fé objetiva - Teor da escritura de venda e compra que foi lido em voz alta pela tabeliã, inclusive em relação à quitação do preço do negócio - Contradição com o depoimento pessoal do autor, em que afirmou ter conhecimento da venda do imóvel apenas quando foi procurado por um amigo para ser fiador - Depoimento prestado em juízo por seu outro filho, que confirmou a ciência e concordância de todos com a transferência pelo valor venal do imóvel - Inconsistência da alegação de doação inoficiosa, diante do recebimento de valores expressivos e de rendimentos de previdência privada, conforme declaração de imposto de renda - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Omissões apontadas. Inexistência.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. retificação de escritura pública e matrícula de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor (apelação). Pretensão de declaração de nulidade das escrituras públicas de venda. Simulação não verificada. Nulidade não evidenciada. Ônus da prova do autor. Recurso não provido. Recurso do réu (adesivo). Honorários advocatícios de sucumbência. majoração devida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação de escritura pública e matrícula de imóvel, alegando nulidade das escrituras públicas de venda por simulação, com a pretensão de declarar a propriedade dos imóveis em favor do Apelante. O recorrido, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alegação de nulidade por simulação das escrituras públicas de compra e venda de imóveis e se deve ser determinada a retificação dos registros imobiliários correspondentes.III. Razões de decidir3. Não há vício nas escrituras públicas de compra e venda, sendo a compra e venda válida e eficaz.4. O autor não comprovou a alegação de simulação, não se desincumbindo do ônus da prova.5. A propriedade é reconhecida pelo registro, conforme o CCB, art. 1.245.6. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau foi majorada para 17% sobre o valor atualizado da causa, e ante o não provimento do recurso de apelação, majorado em mais 3% em grau recursalIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida; recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A alegação de nulidade de escrituras públicas de compra e venda de imóveis por simulação deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a inexistência de vícios no negócio jurídico, sendo a presunção de propriedade decorrente do registro prevalente na análise da propriedade imobiliária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 167; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 29590-61.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, 3ª Turma Recursal, j. 10.12.2021; TJPR, 59-58.2016.8.16.0146, Rel. Des. Mário Luiz Hamidoff, 17ª C. Cível, j. 06.12.2021.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de ilícito de apropriação dos valores pela escrevente - Pedido de condenação do Estado no pagamento dos atos escriturais faltantes e devolução dos valores pagos a maior ao Tabelião de Notas, bem como indenização pelo dano moral sofrido - Sentença de Procedência - Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e registradores - Não verificação de litisconsórcio passivo entre Estado e Tabelião de Notas e Registro - Responsabilidade civil direta, primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Danos matérias e morais verificados no caso em tela - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO. BUSCA. APREENSÃO. PROCURAÇÕES. ESCRITURAS PÚBLICAS. PROVA. FRAUDE. EXECUÇÃO. UTILIDADE. ADEQUAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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7 - TJPR AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM

EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de duas escrituras de compra e venda de imóvel. Sustenta o apelante que a hipótese configuraria tão somente erro, estando sujeita a prazo decadencial. Pugna pela reforma da sentença para manter a validade do negócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se os negócios jurídicos impugnados foram eivados de simulação (causa de nulidade absoluta), ou se, ao contrário, teriam sido anuláveis (erro), submetendo-se, portanto, à decadência.III. RAZÕES DE DECIDIRI. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. ANULABILIDADE.  SIMULAÇÃO.  DECADÊNCIA DECLARADA. CPC, art. 496.

1. O ART. 496 DO CC DECLARA EXPRESSAMENTE A NATUREZA DO VÍCIO DA ALIENAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS E DO CONJUNGE, A SABER,  ATO JURÍDICO ANULÁVEL.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Incidência das Súmulas 5 e 7. Responsabilidade da tabeliã. Não ocorrência. Terceiro adquirente do imóvel desmembrado. Boa-fé reconhecida.

«1. Afigura-se dispensável que o acórdão venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não ocorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escrituras públicas lavradas em 10/01/2003. Incidência do CCB, por expressa disposição do art. 2035 da Lei civil vigente. Negócios simulados, pois praticados com o intuito de prejudicar terceiros e de fraudar a lei. Impossibilidade de alegação da própria torpeza pelos contratantes. Vedação do CCB, art. 104. Manutenção da propriedade em nome do réu que lhe gera, por consequência, o direito a imitir-se na posse dos imóveis. Ação improcedente, deferido o pedido reconvencional de imissão na posse dos bens. Recurso desprovido.

12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação de bens pelo devedor após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio jurídico e seu reconhecimento não prescinde de prova da má-fé do terceiro, na forma do art. 792, § 1º do CPC. 4. Dois meses após o ajuizamento da ação, o agravado doou três salas comerciais para seus dois filhos e alienou outro imóvel para seu genitor. 5. Nas escrituras públicas dos negócios celebrados pelo agravado com seus parentes, constou expressamente a informação da existência de ações contra o outorgante, das quais os outorgados tinham pleno conhecimento. 6. Considerando as informações de ações contra o agravado, nos negócios celebrados após o ajuizamento da ação de origem, não restam dúvidas de que tinha pleno conhecimento da presente demanda. 7. A inexistência de citação, no momento da celebração dos negócios jurídicos, é irrelevante para o reconhecimento da fraude à execução, já que o agravado tomou conhecimento da demanda, por meio das certidões emitidas quando da celebração dos negócios. 8. Diante da existência de fortes indícios da prática de fraude à execução, impõe-se a intimação dos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º do CPC, para apresentar embargos de terceiro. 9. Incumbe ao juízo de origem intimar os terceiros adquirentes, na forma do art. 791, § 4º do CPC, a fim de que possa decidir a questão, de acordo com seu convencimento. 10. Anulação de ofício da decisão agravada. 11. Prejudicado o julgamento do mérito do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação dos bens alienados pelo devedor, após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio jurídico e seu reconhecimento não prescinde de prova da má-fé do terceiro, na forma do CPC, art. 792, § 1º. 4. Dois meses após o ajuizamento da ação, o agravado doou três salas comerciais para seus dois filhos e alienou outro imóvel para se genitor. 5. Nas escrituras públicas nos negócios celebrados pelo agravado com seus parentes, constou expressamente a informação da existência de ações contra o outorgante, das quais os outorgados tinham pleno conhecimento. 6. Considerando as informações de ações contra o agravado, nos negócios celebrados após o ajuizamento da ação de origem, não restam dúvidas de que tinha pleno conhecimento da presente demanda. 7. A inexistência citação, no momento da celebração dos negócios jurídicos, é irrelevante para o reconhecimento da fraude à execução, já que o agravado tomou conhecimento da demanda, por meio das certidões emitidas quando da celebração dos negócios. 8. Diante da existência de fortes indícios da prática de fraude à execução, impõe-se a intimação dos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º do CPC, para apresentar embargos de terceiro. 8. Incumbe ao juízo de origem intimar os terceiros adquirentes, na forma do art. 791, § 4º do CPC, a fim de que possa decidir a questão, de acordo com seu convencimento. 9. Anulação de ofício da decisão agravada. 10. Prejudicado o julgamento do mérito do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença (index 438) que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO AOS RÉUS. NÃO DEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A AUTORA ADIMPLIU OS VALORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, LAVRADAS POR TABELIÃO E DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. MANTIDA SENTENÇA.

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16 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DE ESCRITURAS PÚBLICAS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA 42.747. PLEITO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR TERCEIRO -AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NADA EXISTIA DE PENDÊNCIA, ALÉM DE QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO NA ORIGEM. DESACOLHIMENTO. SIMPLES ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, QUE TEM POR DESIDERATO APENAS DAR PUBLICIDADE E RESGUARDAR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. MEDIDA, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DE POSSE OU PROPRIEDADE. ADEMAIS, ANOTAÇÃO QUE HAVIA SIDO DEFERIDA POR ESTE COLEGIADO EM MOMENTO ANTERIOR EM RELAÇÃO À TODOS OS IMÓVEIS EM LITÍGIO. MEDIDA CAUTELOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - STJ Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Anotação de demanda nas matrículas de imóveis em ação de nulidade de escritura pública. Recurso conhecido e provido para anotar a demanda nas matrículas do imóvel.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual a parte autora alega a falsificação de assinaturas e a não quitação do pagamento, requerendo a anotação da demanda nas matrículas dos imóveis para proteger eventuais terceiros de boa-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anotação da existência de demanda nas matrículas dos imóveis em razão da alegação de nulidade de escrituras públicas de compra e venda, considerando a falta de documentos que comprovem a transação e a possibilidade de falsificação de assinaturas.III. Razões de decidir3. A anotação da existência da ação na matrícula do imóvel serve para alertar terceiros sobre o litígio, sem obstar a alienação do bem.4. A nulidade de escrituras públicas por falsidade de assinatura configura vício insanável, não acobertado por prescrição ou decadência.5. A decisão anterior indeferiu a anotação, mas a medida é necessária para resguardar eventuais direitos de terceiros até a formação do contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para anotar a demanda nas matrículas do imóvel.Tese de julgamento: É cabível a anotação da existência de demanda nas matrículas de imóveis em ações declaratórias de nulidade de escritura pública, visando resguardar direitos de terceiros de boa-fé, sem que isso implique em constrição ou indisponibilidade do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CC/2002, art. 169.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0087911-92.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 02.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039403-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012152-78.2010.8.16.0044, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.09.2023.... (Continua)