Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. ANULABILIDADE.  SIMULAÇÃO.  DECADÊNCIA DECLARADA. CPC, art. 496.

1. O ART. 496 DO CC DECLARA EXPRESSAMENTE A NATUREZA DO VÍCIO DA ALIENAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS E DO CONJUNGE, A SABER,  ATO JURÍDICO ANULÁVEL.... (Continua)