Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DE ESCRITURAS PÚBLICAS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA 42.747. PLEITO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POR TERCEIRO -AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NADA EXISTIA DE PENDÊNCIA, ALÉM DE QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO NA ORIGEM. DESACOLHIMENTO. SIMPLES ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, QUE TEM POR DESIDERATO APENAS DAR PUBLICIDADE E RESGUARDAR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. MEDIDA, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DE POSSE OU PROPRIEDADE. ADEMAIS, ANOTAÇÃO QUE HAVIA SIDO DEFERIDA POR ESTE COLEGIADO EM MOMENTO ANTERIOR EM RELAÇÃO À TODOS OS IMÓVEIS EM LITÍGIO. MEDIDA CAUTELOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.