Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. retificação de escritura pública e matrícula de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor (apelação). Pretensão de declaração de nulidade das escrituras públicas de venda. Simulação não verificada. Nulidade não evidenciada. Ônus da prova do autor. Recurso não provido. Recurso do réu (adesivo). Honorários advocatícios de sucumbência. majoração devida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação de escritura pública e matrícula de imóvel, alegando nulidade das escrituras públicas de venda por simulação, com a pretensão de declarar a propriedade dos imóveis em favor do Apelante. O recorrido, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alegação de nulidade por simulação das escrituras públicas de compra e venda de imóveis e se deve ser determinada a retificação dos registros imobiliários correspondentes.III. Razões de decidir3. Não há vício nas escrituras públicas de compra e venda, sendo a compra e venda válida e eficaz.4. O autor não comprovou a alegação de simulação, não se desincumbindo do ônus da prova.5. A propriedade é reconhecida pelo registro, conforme o CCB, art. 1.245.6. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau foi majorada para 17% sobre o valor atualizado da causa, e ante o não provimento do recurso de apelação, majorado em mais 3% em grau recursalIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida; recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A alegação de nulidade de escrituras públicas de compra e venda de imóveis por simulação deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a inexistência de vícios no negócio jurídico, sendo a presunção de propriedade decorrente do registro prevalente na análise da propriedade imobiliária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 167; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 29590-61.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, 3ª Turma Recursal, j. 10.12.2021; TJPR, 59-58.2016.8.16.0146, Rel. Des. Mário Luiz Hamidoff, 17ª C. Cível, j. 06.12.2021.... (Continua)