Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO AOS RÉUS. NÃO DEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A AUTORA ADIMPLIU OS VALORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, LAVRADAS POR TABELIÃO E DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. MANTIDA SENTENÇA.

 ... (Continua)