Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Omissões apontadas. Inexistência.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)