escritoria de advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Matéria sumulada. Óbice ao seguimento de recurso especial. Súmula 157/STJ. Escritório de advocacia. Renovação de licença. Taxa indevida.

«É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação anual de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, inclusive, escritórios de advocacia.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

3 - STJ Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da Lei não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Município. Representação por escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.

1 - De acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, «as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.).... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel utilizado como escritório de advocacia.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.

Pleito de condenação do município à obrigação de não contratar escritórios de advocacia enquanto provido o cargo de procurador municipal, com a rescisão de todos os aludidos contratos. Pedido de feitio constitutivo-negativo com frontal repercussão na situação jurídica da sociedade de advogados contratada. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Não observância que conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença, nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à origem para que determinada ao autor a inclusão do litisconsorte que se reputa necessário. Recursos prejudicados... (Continua)

8 - TJMG Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Lei 8.666/93, art. 13.

«A contratação dos serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, «caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.... (Continua)

12 - TRT4 Advogada. Reconhecimento de vínculo de emprego com escritório de advocacia.

«Hipótese em que a prova dos autos demonstra que a prestação dos serviços por parte da reclamante em prol da reclamada, mesmo figurando como sócia do escritório de advocacia, se operou na forma do CLT, art. 3º, havendo ingerência da reclamada nas atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como não eventualidade, subordinação, onerosidade e impessoalidade, bem como carga semanal a ser cumprida. Admitida a prestação de serviços, cabia à reclamada a comprovação de que este não era realizado nos moldes do dispositivo consolidado supracitado, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa. Renovação de licença. Exercício da advocacia. Poder de polícia. Fato gerador.

«Aos escritórios de advocacia é indevida a cobrança pelo município de taxa de licença para localização ou renovação. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Alegada nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demanda de condenação ao pagamento de contraprestação a profissional, por defesa da cliente em execução fiscal. Reivindicante dessa paga que, no entanto, era participante de escritório de advocacia que prestava serviços conhecidos como 'advocacia de partido', portanto mediante paga mensal para toda e qualquer defesa necessária. Descabimento, em tais circunstâncias, de pretensão ao recebimento individualizado por serviços prestados. Procedência. Apelação provida, com inversão do resultado do julgamento de primeiro grau.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.

«1. Os serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)