escola publica estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS E SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TEMA 698 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

ausência de providências efetivas para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em escola pública estadual, mesmo após diversos alertas e notificações oficiais ao longo de anos, caracteriza omissão administrativa grave. Tal conduta expõe a comunidade escolar a riscos inadmissíveis à integridade física, violando o direito fundamental à educação em ambiente seguro. ... (Continua)

2 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pretensão de recebimento de valores relativos à prestação de serviços de manutenção em escola pública estadual. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Disponibilização de intérprete de LIBRAS no ensino médio de escola pública estadual. Acompanhamento de aluna portadora de deficiência auditiva. Necessidade, enquanto não concluída a habilitação de professores. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com aluno nas dependências de escola pública estadual. Queda de vigas de sustentação do telhado. Fratura em braço. Ausência de discriminação de eventuais sequelas. Ressarcimento devido apenas das despesas efetivamente comprovadas. Recurso da ré provido em parte.

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adaptações em escola pública estadual. Determinação de prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se busca compelir a realização de adaptações julgadas necessárias em escola pública estadual. Na sentença, declarou-se extinto o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Interposição. Necessidade. Danos morais. Indenização. Lesão auditiva do ouvido esquerdo da autora (bomba lançada por aluno em sala de aula de escola pública estadual). Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Dever de guarda e cuidado dos estudantes que lhe são custodiados. CPC/1973, art. 475, I, estando ausente o exceção do § 2º do mesmo dispositivo legal. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente com aluno nas dependências de escola pública estadual. Queda de vigas de sustentação do telhado. Fratura em braço. Não encaminhamento da vítima ao hospital em face de ausência de lesões externas. Infringência dos deveres de guarda, vigilância e integridade física do menor pelos funcionários da instituição educacional. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso da ré provido em parte.

8 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, que se deu contra patrimônio de escola pública estadual - Estado de necessidade não configurado - Afastada a qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação de esforço incomum para chegar à cobertura da escola e ter acesso à «res furtivae - Desclassificação para furto simples - Reconhecimento da tentativa, posto que o acusado foi detido ainda nas dependências da escola - Penas redimensionadas - Reconhecimento do privilégio - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

10 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização pelos danos material e moral com incidência de juros de mora de 6% ao ano. Termo inicial. Fixação a partir da citação e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça contada do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EXPOSIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenação do Estado de Minas Gerais à regularização das condições de segurança escola pública estadual e improcedente a pretensão de indenização a título de danos morais coletivos. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível em Mandado de Segurança - Diretora de escola pública estadual - Cargo de provimento originário - Cômputo do tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria especial estabelecida no art. 40, §5º, da CF/88 - Impossibilidade, consignando ressalva de ponto de vista diverso - Orientação fixada pelo E. STF na ADI 3.772 e RE 1.039.644 (Tema 965 de repercussão geral) - À luz da jurisprudência consolidada na E. Suprema Corte, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, a quem compete, precipuamente a guarda da Constituição, o tempo prestado no cargo de diretor de escola, em investidura originária, não pode ser computado no regime especial de aposentadoria estabelecido no CF/88, art. 40, § 5º - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Tribunal de Justiça - Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, mantém-se a denegação da segurança - Recurso desprovido.

13 - TJSP Reexame Necessário e Apelação Cível em Mandado de Segurança - Diretor de escola pública estadual - Cargo de provimento originário - Cômputo do tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria especial estabelecida no art. 40, §5º, da CF/88 - Impossibilidade, consignando ressalva de ponto de vista diverso - Orientação fixada pelo E. STF na ADI 3.772 e RE 1.039.644 (Tema 965 de repercussão geral) - À luz da jurisprudência consolidada na E. Suprema Corte, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, a quem compete, precipuamente a guarda da Constituição, o tempo prestado no cargo de diretor de escola, em investidura originária, não pode ser computado no regime especial de aposentadoria estabelecido no CF/88, art. 40, § 5º - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Tribunal de Justiça - Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, a denegação da segurança é medida que se impõe - Recursos providos.

14 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - LEI 4.717/65, art. 19 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE IRREGULARES - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

remessa necessária, na ação civil pública, orienta-se pelo art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , que determina que somente a sentença de improcedência estará sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Artigo. 155, § 4º, I, cc. Art. 14, II, ambos do CP. Condenação em regime prisional semiaberto. Recurso da defesa pela absolvição ou tratamento punitivo mais favorável. Parcial acolhimento. Demonstrado que o réu invadiu Escola Pública Estadual e violou o cadeado do quadro de luz, no escopo de subtrair a fiação elétrica de cobre, sendo flagrado e impedido pelo zelador. Suficiência probante. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Registros criminais que impedem a aplicação de restritivas de direito ou a concessão de sursis. Medidas que não se mostram socialmente recomendáveis. Possibilidade, no entanto, de iniciar o cumprimento da sanção corporal no regime prisional aberto, posto que não reconhecida reincidência técnica. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Apelo em parte provido

17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Vice-diretora de escola. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Observação do direito à ampla defesa. Recurso ordinário provido.

1 - A princípio, tem-se a possibilidade da livre exoneração de servidores públicos comissionados, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, II. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.412, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reforma de escola pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia reformas em escola pública estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para fixar o prazo limite para o cumprimento da obrigação de fazer. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE LIMITA A SUA MATRÍCULA APENAS PARA O ANO DE 2023, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE, A CADA NOVO ANO LETIVO TENHA O AUTOR QUE INGRESSAR COM NOVA AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA À VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PREVISÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53, V, 54, IV, E 208, III, DO ECA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEVEM SER ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, BEM COMO TEMA 1.002, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA.

20 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reforma e adequações de escola. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a reforma e adequações de escola pública estadual e aplicação de multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a multa imposta a secretário estadual de educação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)